RESOLUÇÃO-RE Nº 2.614, DE 15 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Moon Milk & Co. Comercio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ:
42081780000191
Produto - (Lote): ADOÇANTE DE MESA DA MARCA MOON SUGAR (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0958289/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Considerando as ações sanitárias em andamento para elucidar à regularidade
do produto, a ausência de elementos obrigatórios na rotulagem, em especial a alegação
irregular "seguro para diabéticos" no rótulo e no site https://www.moonmilk.com.br/, a
ausência de comprovação de sua regularidade junto ao Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, e indício de evento adverso associado ao consumo do produto; infringindo: arts.
3, 41 e incisos I, III e IV do art 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Item 4 do Anexo da
Resolução nº 18/1999; Item 6.1.5 do Anexo da Resolução nº 23/2000; Anexo da Resolução-
RDC nº 27/2010; art. 4 da Resolução-RDC nº 429/20 e Anexo I da IN nº 75/20; arts. 4, 7
e 9 da Resolução-RDC nº 727/2022; arts. 3, 4 e 5 da Resolução - RDC nº 818/2023; tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE nº 3.706, de 10 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 215, de 16 de novembro de 2022, Seção I, pág. 115, referente a
certificação da empresa ETS Marle SAS, solicitada pela Stryker do Brasil Ltda., CNPJ n.º
02.966.317/0001-02, conforme expedientes nº 8453293/21-0 e 0728400/24-4.
Onde se lê: Materiais de uso médico das classes III e IV.
Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV.
--------------------------
Na Resolução - RE n. 784, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n. 43, de 04 de março de 2024, Seção 1, Página 176, referente à
certificação da empresa DFV Comercial e Industrial Ltda., CNPJ: 01282769/0002-93,
conforme expedientes 0136352/24-3 e 0669889/24-1.
Onde se lê:
Endereço: Estrada Valença, 1326 - Barra do Piraí - Canteiro
Município: Rodovia RJ 145 - Km 71
Leia-se:
Endereço: Estrada Valença, n. 1326 - Barra do Piraí - Canteiro, Rodovia RJ 145 - Km 71
Município: Valença/RJ
--------------------------
Na Resolução RE nº1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág.387, referente a
certificação da empresa Cardioprótese Ltda., CNPJ: 78.697.356/0001-13, conforme
expedientes nº 0076937/24-1 e 0891321/24-8.
Onde se lê: Endereço: Rodovia BR 116, nº 9770 Jardim Botânico
Leia-se: Rod BR Cento e dezesseis, 9770 - Jardim Botânico- Curitiba - PR
--------------------------
Na Resolução RE nº 1.378, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº. 72, de 15 de abril de 2024, Seção I, pág. 387, referente a
certificação da empresa Inaltex Industria Brasileira Ltda. CNPJ: 37868913/0001-34,
conforme expedientes nº 1095425/23-4 e 0891392/24-7.
Onde se lê: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova São Roque
Leia-se: Avenida Piracicaba, 137, Vila Nova, São Roque-SP