RESOLUÇÃO-RE Nº 2.613, DE 15 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ELFA MEDICAMENTOS S.A. / 09.053.134/0002-26
25351.439516/2012-63 / 1232401
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677117248
RETIFICAÇÃO
NaResolução-RENº221,DE23DEJANEIRODE2020,publicadanoDiárioOficialda
União n° 18, 27 de janeiro de 2020, Seção 1 Págs. 84 e 87.
Onde se lê:
EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME
ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: harmonia CEP: 15400000 - OLÍMPIA/SP
CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS
COMÉRCIO: CORRELATOS
COMÉRCIO: COSMÉTICOS
COMÉRCIO: PERFUMES
COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL:
FRACIONAMENTO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Leia-se:
EMPRESA: GABRIELA ZANINI FIGUEIREDO ME
ENDEREÇO: AV. ALBERTO OBERG, 1040 BAIRRO: RESIDENCIAL VIVA OLIMPIA CEP:
15400000 - OLÍMPIA/SP
CNPJ: 24.426.100/0001-42 PROCESSO: 25351.111388/2016-90 AUTORIZ/MS: 7.46017-5
AT I V I DA D E / C L A S S E :
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS
COMÉRCIO: CORRELATOS
COMÉRCIO: COSMÉTICOS
COMÉRCIO: PERFUMES
COMÉRCIO: PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Ministério dos Transportes
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE N.º 2.265, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da
União n° 128, de 07 de julho de 2008, Seção 01 Pag. 79, Suplemento Anvisa Pags. 43 e 46.
Onde se lê:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AVENIDA ABSOLON MOREIRA, N. 61
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
COMÉRCIO:CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOSDEHIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
Leia-se:
EMPRESA: F. A. S. SOUZA
ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60
BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC
CNPJ: 04.512.141/0001-44
PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8
AT I V I D A D E / C L A S S E
COMÉRCIO:CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOSDEHIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL:
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. . .47747.004310/2018-71 .215058585 .AeC Centro de Contato .MG
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46245.004274/2016-71 .200835912 -
TAD nº
201014921
.Município de Cataguases .MG
. .2 .46245.004276/2016-61 .200835947 -
TAD nº
201014955
.Município de Cataguases .MG
. .3 .46215.015258/2008-51 .506049540 -
TAD nº
300005245
.Rolls-Royce Brasil Ltda. .RJ
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.004485/2018-22 .214869113 .Alexandre Da Silva
Ribeiro
.ES
. .2 .46207.007090/2017-09 .212956850 .Andressa Nascimento De
Souza - Lanchonete Caffe
Da Terra
.ES
. .3 .46207.001775/2018-14 .214183386 .Apache Comercio De
Cereais Ltda
.ES
. .4 .46207.002817/2017-53 .211901156 .Avenida Comercio De
Colchoes Ltda - Me
.ES
. .5 .46207.002819/2017-42 .211901032 .Avenida Comercio De
Colchoes Ltda - Me
.ES
. .6 .46207.002820/2017-77 .211900923 .Avenida Comercio De
Colchoes Ltda - Me
.ES
. .7 .46207.002148/2017-10 .211608891 .Big Box Comercio
Industria Esquadrias Ltda -
Me
.ES
. .8 .46207.003278/2018-51 .214598195 .Bruna Pereira Da Silva -
Limpeza E Conservacao
.ES
. .9 .46207.005932/2017-80 .212714325 .C.R.M. Da Silva
Transportes E Servicos
.ES
. .10 .46207.005933/2017-24 .212714643 .C.R.M. Da Silva
Transportes E Servicos
.ES
. .11 .46207.005935/2017-13 .212715267 .C.R.M. Da Silva
Transportes E Servicos
.ES
. .12 .46207.006769/2017-72 .212965654 .Cafe Da Praia Comercio
De Alimentos Ltda
.ES
. .13 .46207.009401/2017-66 .213577135 .Carlos Alexandre Betini
14180062704
.ES
. .14 .46207.006833/2017-15 .212930044 .Ceatco - Centro Avancado
De Tratamento De Coluna
E Osteoporose Ltda
.ES
. .15 .46207.008027/2017-81 .213219620 .Claudionizia Gil De Sousa
Dutra 07779716660
.ES
. .16 .46207.003993/2017-11 .212211218 .Cmo Restaurante E
Pizzaria Eireli
.ES
. .17 .46207.006601/2018-48 .215351746 .Conmec Industrial Ltda .ES
. .18 .46207.007282/2017-15 .213050013 .Diferreira Comercio De
Roupas Ltda
.ES
. .19 .46207.007703/2016-19 .210415720 .Dl Assessoria Contabil
Ltda - Me
.ES
. .20 .46207.009048/2016-33 .210788241 .Dl Assessoria Contabil
Ltda - Me
.ES
. .21 .46207.002705/2018-83 .214380319 .Drogaria Praia De Itapoa
Ltda
.ES
. .22 .46207.005278/2017-12 .212523724 .E. C. A. Dos Santos - Me .ES
. .23 .46207.008782/2016-85 .210687428 .Escola De 1 Grau Meu
Pequeno Mundo Ltda -
Me
.ES
. .24 .46207.006347/2016-16 .210069147 .Everest Tecnologia Em
Servicos Ltda
.ES
. .25 .46207.003847/2017-87 .212181386 .Farmacia E Drogaria
Avenida Ltda
.ES
. .26 .46207.000611/2018-70 .213801426 .Genedir Souza Costa -
Quiosque Maratimba
.ES
. .27 .46207.007283/2017-51 .213049406 .Hotel Fazenda Camping
Monte Siao Ltda
.ES
. .28 .46207.003968/2018-18 .212587587 .Infisa - Infinity Itaúnas
Agrícola S/A
.ES
. .29 .46207.001514/2018-02 .214132676 .Instituto Alfa De
Encaminhamento
Profissional Ltda
.ES
. .30 .46207.000766/2017-25 .211478458 .Instituto Do Sucesso .ES
. .31 .46207.009419/2017-68 .213649187 .J R S Pinheiro Salgados .ES
. .32 .46207.007432/2017-82 .213112779 .J&J Parts Centro
Automotivo Ltda
.ES
. .33 .46207.009175/2017-13 .213571340 .Kellers Solucoes
Contabeis Ltda
.ES
. .34 .46207.001407/2017-95 .211427136 .Laminhas Bar Eireli .ES
. .35 .46207.002230/2017-44 .211722171 .Leao Schmidt Cursos De
Idiomas Ltda
.ES
. .36 .46288.000844/2017-39 .213205386 .Lobato & Albani Ltda -
Me
.ES
. .37 .46207.008006/2017-66 .213218739 .Lrh Positivo Restaurante
Ltda
.ES
. .38 .46207.007740/2017-16 .213189470 .Lua Nova Lavanderia
Express Eireli
.ES
. .39 .46207.006559/2017-84 .212895192 .Luiz Carlos Garcia
Barbosa
.ES
. .40 .46207.007262/2017-36 .213083353 .Mania Da Casa Utilidades
Do Lar Ltda
.ES
. .41 .46207.006653/2017-33 .212783459 .Marcelo Batista Do
Nascimento
.ES
. .42 .46207.006655/2017-22 .212783408 .Marcelo Batista Do
Nascimento
.ES
. .43 .46207.002231/2018-70 .214320588 .Marcos Daniel
Laboratorio Ltda.
.ES
. .44 .46207.001758/2017-04 .211432857 .Mda - Obras E Servicos
Ltda
.ES
. .45 .46207.001759/2017-41 .211432865 .Mda - Obras E Servicos
Ltda
.ES
. .46 .46207.001760/2017-75 .211432881 .Mda - Obras E Servicos
Ltda
.ES
. .47 .46207.001761/2017-10 .211432873 .Mda - Obras E Servicos
Ltda
.ES
. .48 .46207.009266/2017-59 .213613361 .Mestre Alvaro Comercio
De Gas Ltda
.ES
. .49 .46207.005273/2018-62 .215022106 .Minimaquinas Brasil Ltda
- Me
.ES
. .50 .46207.005274/2018-15 .215022173 .Minimaquinas Brasil Ltda
- Me
.ES
. .51 .46288.000482/2017-86 .212172204 .Mocapri Marmores E
Granitos Eireli
.ES
. .52 .46207.000013/2015-58 .205596495 .Neemias Fotografias E
Papelaria Ltda - Me
.ES
. .53 .46207.001491/2017-47 .211523216 .Nogran - Granitos E
Marmores Ltda - Me
.ES
. .54 .46207.007277/2017-02 .213037645 .P. C. Queiroz Velasco
Cafeteria
.ES
. .55 .46207.007763/2017-12 .213190907 .Padaria E Confeitaria Mao
Na Massa Ltda
.ES
. .56 .46207.007764/2017-67 .213190737 .Padaria E Confeitaria Mao
Na Massa Ltda
.ES
. .57 .46288.000449/2017-56 .212087134 .Panificadora F. A. Ltda -
Me
.ES
. .58 .46207.006019/2018-81 .215089014 .Pdcl Comercio De Oculos
E Acessorios Eireli
.ES
. .59 .46207.008577/2017-09 .213411628 .Peres Material De
Construcao Ltda
.ES
. .60 .46207.007562/2018-04 .215535391 .Protvit Representacoes
Ltda
.ES
. .61 .46207.007563/2018-41 .215535278 .Protvit Representacoes
Ltda
.ES
. .62 .46207.007564/2018-95 .215535251 .Protvit Representacoes
Ltda
.ES
. .63 .46207.002255/2018-29 .214241858 .R. B. Sobreira Eireli .ES
. .64 .46207.000209/2018-95 .213769590 .R. R. Padaria E
Lanchonete Ltda
.ES
. .65 .46207.006955/2017-10 .212995901 .Reisen Suplementos Ltda .ES
. .66 .46207.006956/2017-56 .212996029 .Reisen Suplementos Ltda .ES
. .67 .46287.000207/2017-72 .212858831 .Ronaldo Maria Da Silva .ES
. .68 .46207.007755/2017-76 .213195402 .Shopping Dos Cartuchos
Ltda
.ES
. .69 .46207.009665/2016-39 .210910801 .Solano Toberose
Restaurante Ltda - Me
.ES
. .70 .46207.007718/2017-68 .213183421 .Steak E Beer Ltda .ES
. .71 .46207.005036/2017-11 .212472364 .T&N Materiais De
Limpeza Ltda - Me
.ES
. .72 .46207.005387/2017-21 .212549421 .Tech Tacografo Ltda .ES
. .73 .46207.007335/2018-71 .215505271 .Thiago Monico Figueredo .ES
. .74 .46207.007336/2018-15 .215505425 .Thiago Monico Figueredo .ES
. .75 .46207.007337/2018-60 .215505514 .Thiago Monico Figueredo .ES
. .76 .46207.007338/2018-12 .215505565 .Thiago Monico Figueredo .ES
. .77 .46207.001166/2017-84 .211320170 .Tormec Comercio E
Servicos Ltda Me - Me
.ES
. .78 .46207.003741/2017-83 .212155571 .Vazzoler Comercio De
Cafe E Cereais Ltda
.ES
. .79 .46288.000722/2017-42 .212907484 .Vera Lucia Costa Polnini
Bessa
.ES
. .80 .46207.004721/2017-20 .212401386 .Vera Lucia Da Silva
Chaves
.ES
. .81 .46207.005683/2018-11 .215132769 .Viacao Caicara Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.ES
. .82 .46207.006203/2017-41 .212802364 .Vinhedos Transportes
Ltda
.ES
. .83 .46207.003188/2018-60 .214562808 .W Service Comercio E
Servicos Em
Equipamentos Eletricos
Ltda
.ES
. .84 .46207.005916/2017-97 .212714279 .Yara Alimentos Ltda Em
Recuperacao Judicial
.ES
. .85 .46207.000867/2018-87 .213930609 .Yog Frut Franchising Ltda .ES
. .86 .46256.005207/2014-83 .204974968 .Alexandra Leme
37445522840
.SP
. .87 .46256.002104/2016-23 .210063017 .Karina Centro De
Formacao De Condutores
De Veiculos Cat
.SP
. .88 .46256.002105/2016-78 .210063033 .Karina Centro De
Formacao De Condutores
De Veiculos Cat
.SP
. .89 .46256.002106/2016-12 .210063068 .Karina Centro De
Formacao De Condutores
De Veiculos Cat
.SP
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.157744/2021-17 .217609651 .São Lucas Locação de
Imóveis Ltda.
.BA
. .2 .14152.157745/2021-53 .217610200 .São Lucas Locação de
Imóveis Ltda.
.BA
. .3 .14152.157746/2021-06 .217610307 .São Lucas Locação de
Imóveis Ltda.
.BA
. .4 .14152.157747/2021-42 .217611435 .São Lucas Locação de
Imóveis Ltda.
.BA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1505 (Sei 1850903), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.112617/2023-10, de interesse do SINTCCANR - Sindicato dos Trabalhadores no
Comércio de Canaã dos Carajás e Regiões - PA, CNPJ 18.491.193/0001-96, tendo em vista
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI