RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui pagamento indenizatório para membros de
Comissões e Grupos de Trabalho.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o
disposto na Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, cumulado com os artigos 4º, "r",
e 11, "a", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; e
Considerando a necessidade de se disciplinar no âmbito do CRMV-SP em
seu conjunto, o pagamento de despesas aos membros das Comissões e Grupos de
Trabalho que não se enquadram nos requisitos do recebimento de diárias;
Considerando que o pagamento de jeton não é aplicado aos membros de
Comissões e Grupos de Trabalho, gerando ônus aos membros que residem no local de
realização dos eventos que tem que suportar as despesas de deslocamento e alimentação;
Considerando que o trabalho realizado é honorífico;
Considerando a Portaria CFMV nº 30/2006;
Considerando a decisão da 534ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia
25 de novembro– – de 2021 resolve:
Art. 1º. Instituir o pagamento indenizatório aos membros de Comissões e
Grupos de Trabalho que residem no local da realização dos eventos para pagamento
de despesas de deslocamento e alimentação.
Parágrafo único. O valor a ser indenizado será de R$ 222,00 (duzentos e
vinte e dois reais) por participação em cada evento.
Art. 2º. É vedado o recebimento desta indenização quando o membro de Comissões
e Grupos de Trabalho for beneficiário de diárias ou qualquer outra verba indenizatória.
Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando a
Resolução CRMV-SP nº 2983/2021, publicada no DOU em 12 de julho de 2024.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral