RESOLUÇÃO Nº 2.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº 2.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Deliberação de diárias aos Fiscais, aos Médicos
Veterinários/Fiscais e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei
5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea
"r" da Resolução CFMV n.º 591/1992, e
considerando a deliberação da 485ª Reunião Plenária Ordinária, de 20 de
dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º. Fixar o valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço da Autarquia,
por convocação ou designação, em reuniões, reuniões plenárias, congressos, conferências, cursos,
palestras, exposições, solenidades, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias e/ou outro
qualquer evento, independente de comprovação dos gastos, como a seguir discriminado:
I - Diretores, Conselheiros, Servidores e demais Colaboradores: R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) acrescido de um adicional de 25% de sua diária quando em
viagens ao Distrito Federal e Capitais;
Parágrafo Único: a diária dos fiscais, por exercerem função peculiar, será definida
em portaria específica, exceto aos Médicos Veterinários/Fiscais quando em convocação para
qualquer outro tipo de viagem, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. A diária não será devida quando o evento ocorrer na cidade onde o
convocado ou designado residir ou estiver a menos de 50 km desse local.
Art. 3º. Será pago ½ diária quando não houver pernoite no local de destino.
Art. 4º. O valor das diárias em eventuais viagens internacionais será fixado
individualmente por portaria específica, dentro dos limites orçamentários.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor nesta data.
MÁRIO EDUARDO PULGA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELLOS
Secretário-Geral