RESOLUÇÃO Nº 2.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 Deliberação de diárias aos Fiscais, aos Médicos Veterinários/Fiscais e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969, no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV nº. 591/1992 e, Considerando a deliberação da 472ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, resolve: Art. 1º. Fixar o valor da diária concedida aos Fiscais e aos Médicos Veterinários/Fiscais do CRMV-SP em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), quando em viagem referente atividade de fiscalização. Art. 2º. A diária será devida a partir de 80 km da cidade sede deste Conselho e das URFA's (Unidades Regionais de Fiscalizações e Atendimentos). Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2017. MÁRIO EDUARDO PULGA Presidente do Conselho SILVIO ARRUDA VASCONCELLOS Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 2.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Todos os atos de 16/07/2024