PORTARIA PREVIC Nº 544, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 544, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003961/2022-36,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano CRCPrev, CNPB nº 2009.0027-92 e
CNPJ nº 48.307.449/0001-23, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social
- PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 3.141, de
05 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 212, de 06 de novembro
de 2009, seção 1, página 58, relativamente ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0027-92 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano CRCPrev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA