PORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a reorganização das atividades de
assessoramento e consultoria jurídicos em matéria de
direito administrativo e em matérias que não estejam
afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta, inclusive
quanto à técnica legislativa, na Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria Administrativa.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 fevereiro de 1967, e o art. 74 do
Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 24, inciso I, do Anexo I do
Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e na Portaria nº 746, de 9 de maio de 2024, do
Ministro de Estado da Fazenda, e o teor do Processo nº 10951.006600/2024-71, resolve:
Art. 1º Esta Portaria trata da reorganização das atividades de assessoramento e
consultoria jurídicos em matéria de direito administrativo e em matérias que não estejam
afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta, inclusive quanto à técnica legislativa, na
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput deixam de ser exercidas pelas
unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e passam a ser exercidas
pela Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa em âmbito nacional.
Art. 2º No exercício das atividades de que trata o art. 1º, a Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria Administrativa deve ter como diretrizes:
I - a emissão de orientações jurídicas uniformes;
II - a atuação desterritorializada e com abrangência nacional que viabilize o
atendimento das necessidades locais dos órgãos assessorados;
III - a distribuição de pessoas e de demandas de trabalho com foco nos processos
de trabalho;
IV - a distribuição equânime das demandas de trabalho;
V - a padronização dos processos de trabalho nas suas unidades;
VI - a gestão do conhecimento, com disponibilização, em ambientes virtuais, das
orientações e dos documentos necessários às atividades da Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria Administrativa e daqueles produzidos por suas unidades;
VII - a valorização das competências e dos talentos dos procuradores da Fazenda
Nacional e dos servidores em exercício nas suas unidades ou a estas tecnicamente vinculados; e
VIII - a colaboração com outras áreas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
com órgãos do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e da advocacia pública de
outros entes federativos.
Da Organização da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa
Art. 3º A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa organiza-se nas
seguintes Coordenações-Gerais:
I - Coordenação-Geral de Contratação Pública - CGCP;
II - Coordenação-Geral de Ética e Disciplina - COGED; e
III - Coordenação de Atos Normativos e Pessoal - CGNP.
Parágrafo único. Ato da Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa
disporá sobre a organização interna das Coordenações-Gerais de que tratam os incisos do
caput.
Das competências
Art. 4º Compete à Coordenação-Geral de Contratação Pública:
I - prestar assessoramento e consultoria jurídicos em matéria de contratações
públicas;
II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de lei, minutas de medidas provisórias, decretos e demais
atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda que versem sobre contratações
públicas; e
III - prestar subsídios jurídicos aos órgãos da Advocacia-Geral da União para auxiliar
na defesa da União em ações judiciais que versem sobre as matérias de sua competência.
Art. 5º Compete à Coordenação-Geral de Ética e Disciplina:
I - prestar assessoramento e consultoria jurídicos em assuntos disciplinares e de
probidade administrativa encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aos
dirigentes de órgãos superiores integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda e aos
titulares das unidades centrais e descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
II - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, conduzindo ou controlando investigações e processos administrativos disciplinares de
interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a competência da
Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
III - realizar pesquisas e levantamentos de informações para mapear e detectar
fragilidades institucionais, produzindo conhecimento sensível e sistematizado para a
prevenção, detecção e repressão de irregularidades funcionais;
IV - desenvolver atividades relacionadas à prevenção e à repressão à corrupção,
articulando-se com outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, quando
necessário, para possibilitar a efetivação das medidas a serem adotadas;
V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de lei, minutas de medidas provisórias, decretos e demais
atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda que versem sobre assuntos disciplinares
e de probidade administrativa; e
VI - prestar subsídios jurídicos aos órgãos da Advocacia-Geral da União para auxiliar
na defesa da União em ações judiciais que versem sobre as matérias de sua competência.
Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Atos Normativos e de Pessoal:
I - prestar assessoramento e consultoria jurídicos aos órgãos do Ministério da
Fazenda e às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em matéria de direito
administrativo, em especial de legislação de pessoal, e de técnica legislativa que não seja de
competência de outra Coordenação-Geral ou Procuradoria-Geral Adjunta;
II - prestar assessoramento e consultoria jurídicos aos órgãos do Ministério da
Fazenda e às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em matéria que não seja de
competência de outra Coordenação-Geral ou Procuradoria-Geral Adjunta;
III-assistiraProcuradora-GeraldaFazendaNacionaleaProcuradora-GeralAdjunta
de Consultoria Administrativa nas matérias de que tratam os incisos I e II, inclusive quanto a
consultas apresentadas pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pelos dirigentes das unidades
centrais e descentralizadas dos órgãos do Ministério da Fazenda;
IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre as matérias de que tratam os incisos I e II;
V - elaborar, examinar e rever propostas de emenda à Constituição, anteprojetos e
projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e demais atos normativos de
interesse direto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que versem sobre as matérias de
que tratam os incisos I e II; e
VI - prestar subsídios jurídicos aos órgãos da Advocacia-Geral da União para auxiliar
na defesa da União em ações judiciais que versem sobre as matérias de sua competência.
Art. 7º Compete aos Coordenadores-Gerais e aos Coordenadores orientar,
supervisionar, coordenar, avaliar, realizar e controlar a execução das atividades pertinentes às
suas áreas de atuação.
Da vinculação técnica à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa
Art. 8º Ato específico da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional disporá sobre a
vinculação técnica dos procuradores da Fazenda Nacional lotados ou em exercício nas unidades
descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que passarão a atuar na
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa.
§ 1º A vinculação técnica à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
Administrativa de que trata o caput não implica modificação da unidade de lotação do
procurador da Fazenda Nacional.
§ 2º Os atos de gestão de pessoas dos procuradores da Fazenda Nacional
vinculados tecnicamente à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa na forma
deste artigo serão operacionalizados pela unidade de exercício mediante a solicitação da
unidade de vinculação técnica.
Art. 9º As unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
qual estejam lotados ou em exercício os procuradores da Fazenda Nacional vinculados
tecnicamente à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa devem garantir-lhes
todo o apoio e toda a infraestrutura física e tecnológica necessária ao desempenho das suas
atribuições.
Disposições finais
Art. 10. As unidades descentralizadas poderão, em articulação direta com a
Procuradoria-Geral Adjunta competente, exarar manifestações jurídicas consultivas sobre
matérias estranhas às competências da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
Administrativa.
Art. 11. A Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa poderá editar
normas complementares a esta Portaria.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral Adjunta de
Consultoria Administrativa.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 450, de 29 de abril de 2016, do Procurador-
Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. Os pareceres referenciais expedidos com base no artigo 2º, inciso
IV, da Portaria nº 450, de 29 de abril de 2016, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, até a
entrada em vigor desta Portaria, permanecem vigentes até que sobrevenha novo referencial
sobre a matéria nele tratada ou que seja revogado expressamente pela Procuradora-Geral
Adjunta de Consultoria Administrativa.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA