PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.230, DE 15 DE JULHO DE 2024
Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios
pagos em atraso e dos salários de contribuição para
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização:
I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de
cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do
índice de reajustamento de 1,000365 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho
de 2024;
II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de
cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
de 1,003666 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho de 2024, mais juros;
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de
pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000365
- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de junho de 2024; e
IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito
de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002500.
Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do
salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das
parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido
Regulamento, no mês de junho de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de
1,002500.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será
efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º
do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida,
deverão ser mantidos os valores originais.
Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês,
encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.
Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 1º DE JULHO DE
2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo
Departamento da Perícia Médica Federal, pelo
Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de
recurso administrativo, cujo objeto envolva análise
médico-pericial.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - SUBSTITUTO
do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e o
SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, o Regimento
Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061,
de 12 de dezembro de 2022, e o Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta
nos Processos Administrativos nº 35014.312053/2023-09 e nº 14022.006198/2024-77,
resolvem:
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos a serem adotados pelo
Departamento da Perícia Médica Federal - DPMF da Secretaria de Regime Geral de
Previdência Social, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS do Departamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
todos vinculados ao Ministério da Previdência Social, nos processos de recurso administrativo
cujo objeto envolva análise médico-pericial.
Parágrafo único. A análise médico-pericial de que trata o caput será realizada
mediante solicitação de parecer técnico em matéria médico-pericial do Conselho de Recursos
da Previdência Social - ao Departamento da Perícia Médica Federal, conforme art. 3º.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os recursos administrativos serão recepcionados pelos canais de
atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e encaminhados ao Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS), mediante rotina de integração sistêmica, por meio do
sistema de tramitação de recursos e-Sisrec, acessível pelo sítio eletrônico
http://esisrec.inss.gov.br/esisrec/.
Art. 3º O Conselho de Recursos da Previdência Social encaminhará,
exclusivamente por meio do e-Sisrec, que possui integração sistêmica com o sistema PMF-
Tarefas, as solicitações pendentes de parecer técnico em matéria médico-pericial ao
Departamento da Perícia Médica Federal, para avaliação prévia do perito médico.
§ 1º Serão dispensados da avaliação prévia do perito médico os recursos
administrativos que tenham por objeto as seguintes situações:
I - auxílio por incapacidade temporária indeferido por não comparecimento do
segurado:
a) à perícia médica agendada; e
b) no prazo de trinta dias, para conclusão da perícia médica pendente por
Solicitação de Informações ao Médico Assistente - SIMA;
II - benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência
indeferido:
a) exclusivamente por motivo de renda, sem realização de avaliação conjunta da
deficiência; e
b) por não comparecimento do requerente:
1. à perícia médica agendada; e
2. no prazo de trinta dias, para conclusão da perícia médica pendente por SIMA;
III - aposentadoria de segurado com deficiência decorrente da Lei Complementar
nº 142, de 8 de maio de 2013, indeferido por motivo de deficiência não avaliada pela perícia
por falta de preenchimento de requisitos mínimos; e
IV - quando for possível, na forma do art. 16, a utilização pelo Conselheiro de perícias
e pareceres médicos realizados nos requerimentos de benefícios, atual ou anteriores, do mesmo
titular, conforme disposto no § 2º do art. 33 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da
Previdência Social aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.
§ 2º A análise médico-pericial a que se refere o art. 1º poderá ser realizada nas
modalidades presencial ou não presencial.
§ 3º A modalidade a que se refere o § 2º será definida pelo perito médico após análise
da solicitação de parecer técnico em matéria médico-pericial, observado o disposto no § 1º.
Art. 4º A ausência de documentos médicos poderá resultar em não conhecimento
do recurso administrativo impetrado contra indeferimento ou cessação de benefício por
matéria médico-pericial, conforme previsto art. 56, inciso II, do Regimento Interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social.
§ 1º A utilização de prova emprestada, na forma do art. 16, poderá sanar a
ausência dos documentos a que se refere o caput para fins de conhecimento do recurso
administrativo.
§ 2º Os documentos a que se refere o caput devem constar no requerimento de
recurso administrativo apresentado pelo recorrente através dos canais de atendimento
disponibilizados pelo INSS.
§ 3º Para fins do disposto no caput é imprescindível que tenha sido oportunizada
ao recorrente a apresentação da documentação médica.
Art. 5º O recurso administrativo interposto contra a análise documental relativa
ao Atestmed, autorizada pelo art. 60, § 14 , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observará
o disposto na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, e nos demais atos
que a sucederem.
Art. 6º A análise de exposição a agentes nocivos para conversão de tempo especial
nos recursos administrativos interpostos contra decisão em benefício de aposentadoria será
realizada por Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos de dúvidas quanto à associação
entre os agentes nocivos informados e ao enquadramento de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do interessado, o
Conselheiro poderá solicitar parecer técnico em matéria médico-pericial ao Departamento da
Perícia Médica Federal, mediante despacho fundamentado.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS EM MATÉRIA MÉDICO-PERICIAL RELATIVOS À
AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA
Art. 7º Os recursos administrativos relativos a benefícios por incapacidade, cujo
objeto seja relacionado à incapacidade laborativa, serão submetidos à análise do
Departamento da Perícia Médica Federal, mediante solicitação de parecer técnico em matéria
médico-pericial, para avaliação prévia do perito médico, observado o disposto no § 1º do art.
3º e no art. 4º.
§ 1º Enquadram-se no caput as solicitações de:
I - concessão de auxílio por incapacidade temporária indeferido por parecer
contrário da perícia médica ou inexistência de incapacidade laborativa;
II - prorrogação de auxílio por incapacidade temporária cessado por alta médica
ou data limite; e
III - reativação de auxílio por incapacidade permanente cessado por alta médica.
§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica à cessação decorrente da análise
documental relativa ao Atestmed, autorizada pelo § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que observará o disposto na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho
de 2023, e nos demais atos que a sucederem.
Art. 8º Os recursos administrativos relativos a benefícios por incapacidade, cujo
objeto seja relacionado à matéria administrativa, salvo aqueles a que se refere o inciso I do §
1º do art. 3º, poderão ser submetidos à avaliação prévia do perito médico, mediante
solicitação de parecer técnico em matéria médico-pericial ao Departamento da Perícia Médica
Federal (DPMF), para fins de ratificar ou retificar as datas técnicas referentes ao fato gerador,
bem como confirmar se a doença é isenta de carência, se for o caso.
§ 1º Enquadram-se no caput as solicitações que objetivam a concessão de auxílio
por incapacidade temporária indeferido por:
I - incapacidade anterior ao início ou reinício das contribuições, ou ainda por Data
de Início do Benefício - DIB maior que a Data da Cessação do Benefício - DCB;
II - falta de:
a) carência; e
b) perda da qualidade de segurado.
§ 2º O disposto no caput também se aplica à hipótese em que o objeto do recurso
versar sobre alteração de DIB e esta dependa de alterações de parâmetros médicos para o seu
reconhecimento.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS EM MATÉRIA MÉDICO-PERICIAL RELATIVOS À
AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
Art. 9º Os recursos administrativos relativos a Benefício de Prestação Continuada
à pessoa com deficiência ou às aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142, de 8 de
maio de 2013, cujo objeto seja relacionado à deficiência, serão submetidos à análise do
Departamento da Perícia Médica Federal, mediante solicitação de parecer técnico em matéria
médico-pericial, para avaliação prévia do perito médico, observado o disposto no art. 3º, § 1º,
e no art. 4º.
§ 1º Enquadram-se no caput as solicitações de:
I - concessão de:
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência indeferido por não
atender ao:
1. requisito de impedimento de longo prazo;
2. critério de deficiência.
b) aposentadoria de segurado com deficiência indeferido por:
1. não comprovação como deficiente no período estabelecido pela Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;
2. falta de tempo de contribuição, considerando que a graduação da deficiência
definida na avaliação conjunta foi insuficiente para o reconhecimento do direito, no período
estabelecido pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;
II - reativação de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência
cessado por superação de impedimento de longo prazo ou afastamento da deficiência.
§ 2º O disposto no caput não afasta a necessidade de reavaliação pelo Serviço
Social, caso seja necessária.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS EM MATÉRIA MÉDICO-PERICIAL RELATIVOS À
AVALIAÇÃO DE DEPENDENTE
Art. 10. Os recursos administrativos relativos à pensão por morte ou ao auxílio-
reclusão, cuja controvérsia seja relativa à invalidez de dependente, serão submetidos à análise
do Departamento da Perícia Médica Federal, mediante solicitação de parecer técnico em
matéria médico-pericial, para avaliação prévia do perito médico, observado o disposto no art.
3º, § 1º, e no art. 4º.
§ 1º Enquadram-se no caput as solicitações de:
I - concessão de benefício a dependente, filho ou irmão maior de vinte e um anos,
indeferido por não constatação da invalidez ou por ser esta posterior à maioridade ou à
reclusão ou ao óbito do segurado; e
II - prorrogação ou reativação de benefício ao pensionista inválido por cessação da
invalidez.
§ 2º O disposto no caput não afasta a necessidade de reavaliação pelo Serviço
Social, caso seja necessária.
CAPÍTULO V
DAS SOLICITAÇÕES DE PARECER TÉCNICO EM MATÉRIA MÉDICO-PERICIAL
Art. 11. As solicitações de parecer técnico em matéria médico-pericial do Conselho
de Recursos da Previdência Social para análise prévia pelo Departamento da Perícia Médica
Federal, encaminhadas na forma do art. 3º, serão disponibilizadas como tarefas no
Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas, acessível pelo sítio eletrônico
tarefas.pmf.mps.gov.br, por ordem de antiguidade.
§ 1º A especificação das tarefas no sistema PMF-Tarefas está vinculada à espécie
e ao motivo de indeferimento do recurso administrativo cadastrado no e-Sisrec.
§ 2º Os serviços em fase recursal disponibilizados pelo Departamento da Perícia
Médica Federal para solicitações de parecer técnico em matéria médico-pericial pelo
Conselho Conselho de Recursos da Previdência Social constam na Tabela de Atividades a que
se refere a Portaria SRGPS/MPS nº 2.589, de 20 de julho de 2023.
Art. 12. O perito médico responsável pela análise médico-pericial da tarefa em
fase recursal poderá devolve-la ao Conselho de Recursos da Previdência Social em forma de
exigência, nas seguintes situações:
I - para complementação da documentação para fins de elaboração do parecer
técnico em matéria médico-pericial; ou
II - por necessidade de esclarecimentos pelo Conselho de Recursos da Previdência
Social do motivo da solicitação do parecer técnico em matéria médico-pericial.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, do caput, caberá ao perito médico
responsável pela atribuição da exigência a conclusão da tarefa em fase recursal após o seu
retorno por cumprimento do exigido.
Art. 13. Os recursos administrativo que tenham como objeto benefícios
indeferidos por não comparecimento do segurado à perícia médica agendada deverão ser
recepcionados como requerimento administrativo inicial, oportunizando ao segurado novo
agendamento, em observância ao disposto no art. 3º, § 1º.
§ 1º A Data de Entrada de Requerimento - DER do pedido anterior será mantida
quando o motivo do não comparecimento for decorrente de ação do INSS, caso fortuito ou
força maior.
§ 2º Caso o segurado não compareça ao novo agendamento, o processo deverá
ser arquivado por desistência do requerente, sem prejuízo de novo requerimento pelo
segurado.
§ 3º Após realização da perícia médica decorrente do novo agendamento,
deverão ser comunicadas ao segurado a nova decisão e a abertura de prazo para interposição
de recurso, se for o caso.
§ 4º O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de auxílio por incapacidade
temporária realizados como análise documental relativa ao Atestmed, autorizada pelo art. 60,
§ 14, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com situação de desistência no sistema, quando
não oportunizado o agendamento da perícia presencial.
§ 5º O Conselho de Recursos da Previdência Social poderá solicitar ao INSS, por meio
de diligência prévia, a realização de perícia médica presencial nos casos previstos no § 1º.
SEÇÃO I
DA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL
Art. 14. A análise médico-pericial prévia dar-se-á na modalidade não presencial
quando o perito médico julgar constar todos os elementos técnicos necessários para
elaboração do parecer técnico na tarefa em fase recursal disponibilizada na forma do art. 11.
Parágrafo único. Compete ao Departamento da Perícia Médica Federal a emissão
de diretrizes complementares caso ocorram situações pontuais que inviabilizem a elaboração
do parecer técnico em matéria médico-pericial pelo perito médico, vedada a devolução da
tarefa em fase recursal ao Conselho de Recursos da Previdência Social, salvo nas situações a
que se refere o art. 12.
SEÇÃO II
DA MODALIDADE PRESENCIAL
Art. 15. Disponibilizada a tarefa em fase recursal na forma do art. 11, caso o perito
médico entenda pela necessidade de perícia médica presencial, conforme disposto no art. 3º,
§ 2º, o exame médico-pericial deverá ser agendado pelo INSS por meio do sistema PMF-
Agenda.
§1º Salvo adequação sistêmica posterior, caso o perito médico entenda pela
necessidade de perícia médica presencial, a tarefa em fase recursal será encaminhado ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, que comunicará ao INSS sobre a necessidade de
agendamento e notificação do recorrente.
§ 2º A ausência de agendamento a ser efetuado pelo segurado no prazo
regulamentar estabelecido pelo INSS implicará no arquivamento do recurso administrativo
sem análise de mérito, por desistência do pedido.
CAPÍTULO VI
DA PROVA EMPRESTADA
Art. 16. Ficam dispensadas a solicitação de parecer técnico e a análise médico-
pericial prévia pelo Departamento da Perícia Médica Federal nas situações em que for
possível a utilização pelo Conselheiro de perícias e pareceres médicos realizados nos
requerimentos de benefícios, atual ou anteriores, do mesmo titular, conforme disposto no
art. 33, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. Aos recurso administrativos decorrentes da antecipação prevista nos. art.
3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, decorrentes do art. 6º da Lei nº 14.131, de
30 de março de 2021, aplica-se o disposto nesta Portaria.
Art. 18. Os efeitos financeiros das antecipações a que se refere o art. 17 devem
observar a vigência da lei que os instituiu.
Parágrafo único. Em se tratando das antecipações previstas na Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020, os efeitos financeiros não poderão exceder o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 19. Para fins da análise dos recursos administrativos, deverão ser
considerados como:
I - antecipação de auxílio por incapacidade temporária os requerimentos
efetuados no período de 2 de abril de 2020 a 30 de novembro de 2020, por meio do serviço
"Auxílio-Doença com Documento Médico", observado o disposto na Portaria
Conjunta/SEPRT/INSS/ME nº 9.381, de 6 de abril de 2020, na Portaria Conjunta MTP/INSS nº
47, de 21 de agosto de 2020, na Portaria Conjunta nº 53/SEPRT/SPREV/INSS, de 2 de
setembro de 2020, na Portaria nº 932/PRES/INSS, de 14 de setembro de 2020, na Portaria
Conjunta nº 62/SEPRT/INSS, de 28 de setembro de 2020, e na Portaria Conjunta nº
79/SEPRT/INSS, de 29 de outubro de 2020, especialmente quanto à conformidade do
atestado médico e se os requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade
temporária, inclusive a carência, foram atendidos.
II - antecipação de benefício de prestação continuada os requerimentos efetuados
no período de 2 de abril de 2020 a 31 de outubro de 2020, por meio do serviço de
"Antecipação de benefício assistencial (B16)", observado o regramento contido na Portaria
Conjunta MC/INSS nº 3, de 5 de maio de 2020, com as alterações realizadas pela Portaria
Conjunta nº 6, de 6 de agosto de 2020, e outras que eventualmente a sucederam.
III - auxílio por incapacidade temporária por análise documental - DOCMED os
requerimentos efetuados no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, por
meio do serviço "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental", conforme
dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021, com alterações
realizadas pela Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 39, de 22 de abril de 2021.
Parágrafo único. A análise documental a que se refere o inciso III, do caput, foi
adotada em caráter excepcional e a sua duração foi limitada a noventa dias, após avaliação
pela Perícia Médica Federal da conformidade documental e da verossimilhança da
incapacidade temporária informada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os pareceres e pronunciamentos do Departamento da Perícia Médica
Federal em matéria recursal têm a exclusiva finalidade de fornecer os parâmetros necessários
para subsidiar a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Parágrafo único. Além das manifestações a que se refere o caput, o Conselho de
Recursos da Previdência Social observará todas as provas constantes nos sistemas
informatizados da Previdência Social para motivar sua decisão.
Art. 21. Os demais procedimentos necessários ao G uxo de atendimento dos
recursos administrativos previstos nesta Portaria Conjunta poderão ser estabelecidos em atos
complementares pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo INSS e pelo
Departamento da Perícia Médica Federal, observadas as suas competências operacionais.
Art. 22. A Dataprev, o INSS, o Conselho de Recursos da Previdência Social e o
Departamento da Perícia Médica Federal adotarão, no âmbito de suas atribuições, todas as
providências necessárias para adequar os sistemas que estejam relacionados à
operacionalização do disposto nesta Portaria Conjunta.
Art.23.FicarevogadaaOrientaçãoInternaSPREV/SEPRTnº4,de18dedezembrode
2019, publicada no Diário Oficial União nº 243, de 19 de dezembro de 2019, Seção 1, pág. 12.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI BATISTA SPIECKER
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Substituto
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
ADROALDO DA CUNHA PORTAL
Secretário de Regime Geral de Previdência Social
MÁRCIA REJANE SOARES CAMPOS
Diretora do Departamento de Perícia Médica Federal