PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 700, DE 15 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,
alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo
SEI nº 21200.003784/2024-27, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos de verão e regionais
da safra 2024/2025 e 2025, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, fixados pelo
Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 48/2024 - CMN, de 2 de julho de
2024.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em
favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
1_MAP_16_001
1_MAP_16_002