PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 206, DE 15 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 206, DE 15 DE JULHO DE 2024
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 14.791/2023 e o contido no Processo SEI nº 01312/2024,
CONSIDERANDOaediçãodaMedidaProvisórianº1.238,publicadanoDiárioOficialdaUnião
em 4 de julho de 2024, que abre Crédito Extraordinário em favor do Conselho Nacional de Justiça; resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho
Nacional de Justiça, constante dos Anexos a esta Portaria.
§ 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao Anexo
I, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.
§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei
Complementar n. 101/2000 e no art. 71 da Lei n. 14.791/2023, o desembolso mensal será
ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral n. 61/2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOHANESS ECK