PORTARIA N° 953, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.005246/2024-15, resolve: Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) FILIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 29.007, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor. EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA N° 953, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: PREÇOS MÍNIMOS - SEMENTES DAS CULTURAS DE VERÃO E REGIONAL - SAFRAS 2024/2025 E 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/07/2024