PORTARIA Nº 679, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 679, DE 12 DE JULHO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e transporte, proposto pela Concessionária de
Rodovias Noroeste Paulista S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de
logística e transporte, denominado "Lote Noroeste", proposto pela empresa
Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., CNPJ nº 49.314.049/0001-08, que
consiste na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão
nº 0500/ARTESP/2023, que tem por objeto realizar, sob o regime de concessão, a
exploração do Sistema Rodoviário Lote Noroeste Paulista, composto pelas rodovias SP-
310, SP-323, SP-326, SP-333 e SP-351, com extensão de aproximadamente 600 km, no
Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a
identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015064/2024-69 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. Descrição do Projeto O projeto de investimento da empresa
Concessionária de Rodovias Noroeste
Paulista S.A., denominado "Lote Noroeste",
consiste na realização de investimentos
futuros, referentes ao Contrato de
Concessão nº
. 0500/ARTESP/2023, que tem por objeto
realizar, sob o regime de concessão, a
exploração do Sistema Rodoviário Lote
Noroeste Paulista, composto pelas rodovias
SP-310, SP-323, SP-326, SP-333 e SP-351,
. com extensão de aproximadamente 600
km, no Estado de São Paulo,
compreendendo, dentre outras, a
implantação dos seguintes serviços e obras,
necessários conforme o Programa de
Exploração Rodoviária - PER:
. - Substituição de Postos de Atendimento
aos Usuários (SAU) - 14.
- Adequação de Passarelas - 20.
- Adequação de Praças de pedágio.
. - Área de Descanso para Caminhoneiros
(ADC) - 3, sendo: (i) Implantação de ADC -
1; e (ii) Reforma de ADC - 2.
. - Execução de construções e reformas das
bases da Polícia Militar Rodoviária (PMRV)
- 8, sendo: (i) Execuções de Reforma - 6;
e (ii) Novas Construções - 2.
. - Obras de Duplicação - 123 km, sendo: (i)
SP-333 do Km 144+000 ao Km 212+500; e
(ii) SP-351 do Km 155+600 ao Km
210+800.
. - Execução das intervenções viárias de São
Carlos, km 227+800 ao km 242+500 e em
São José do Rio Preto, km 425+000 - km
454+300.
. - Implantação de Faixas adicionais entre o
km 241+800 ao km 293+000 - 95 km.
- Vias Marginais - 26 km, sendo: (i)
Implantação de 18 km; e (ii) Melhorias de 8
km.
. - Recuperação Especial do Pavimento
(recuperar o pavimento existente de toda
a malha rodoviária da concessionária).
- Ciclovias - 75 km.
. . .- Pórticos de cobrança automática de
pedágio - 10 pórticos (Free Flow).
. .Nome Empresarial .Concessionária de Rodovias Noroeste
Paulista S.A.
. .CNPJ .49.314.049/0001-08
. .Relação das Pessoas Jurídicas .Ecorodovias Concessões e Serviços S/A. -
100% (CNPJ nº 08.873.873/0001-10)
. .Relação dos Principais Documentos Apresentados
. - Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações da
Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., realizada em 13 de janeiro de
2023.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
. .- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União.
. .Local de Implantação do Projeto
Estado de São Paulo