PORTARIA Nº 618, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 618, DE 11 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituição
Federalde1988,regulamentadopelaLeinº10.559,de13denovembrode2002,publicadanoDiárioOficial
da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo
Judicialnº1118168-55.2023.4.01.3400,emtrâmitena1ªVaraFederalCíveldaSeçãoJudiciáriadoDistrito
Federal,enostermosdoParecerdeForçaExecutórianº00736/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU,além
da Nota Técnica nº 100/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06166,resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 193, de 19 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 55, Seção 1, pág. 13, de 20 de março de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.189, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 51, de 10 de
dezembro de 2003, que declarou REGIS TADEU LUCATO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00514/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 17 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 43/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Iana Pereira dos Santos, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de
2022 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo Campus Anália Franco, no
estado de São Paulo, pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Cruzeiro do Sul
Educacional S.A., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000994/2023-54.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00521/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 18 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 876/2023, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Jorge Luiz de Oliveira Júnior, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de
2019 a 2023, ministrado no Campus de Campinas, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000628/2023-03.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00464/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de junho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 869/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Henrique di Lucia Bartolo, no curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, no
período de 2016 a 2022, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino
Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo
nº 23001.000802/2023-18.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos na Nota nº 00196/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de março
de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 711/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, decidiu pela manutenção parcial do Parecer CNE/CES
nº 222/2022, e manifestou-se favorável ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade URCI - FURCI, com sede na Rua
Nicarágua, nº 2.453, Bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do Paraná,
mantida pelo Instituto Rose-Croix de Ensino, Pesquisa e Extensão, com sede no mesmo
município e estado, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a
serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração,
bacharelado, e História, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, conforme consta do
Processo nº 23132.004942/2022-90 (e-MEC nº 201905519).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro