PORTARIA N° 231, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA N° 231, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa Pisotron Indústria
e Comércio de Carpetes Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos
Deputados,
Considerando que a Pisotron Indústria e Comércio de Carpetes Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n° 09.277.696/0001-72, situada na Estrada do Bom Sucesso, 2199 - Galpões
8C2 e 9C3, Rio Baixo - Itaquaquecetuba (SP), incorreu na infração administrativa de falha
na execução contratual em virtude de não haver fornecido o objeto do Contrato 2023/050
em conformidade com as especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico n°
22/2023, segundo apurado no Processo n° 249.447/2022, resolve:
Art. 1° Aplicar a Pisotron Indústria e Comércio de Carpetes Ltda. a sanção de
impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo
período total de 3 (três) meses, com amparo nos arts. 7° da Lei n° 10.520/2002; 2° da Lei
n° 9.784/1999; 49, VI, do Decreto n° 10.024/2019; 2°, IV, 3°, VI e 4°, III, da Instrução
Normativa SA/SG-PR n° 1/2020 da Secretaria-Geral da Presidência da República; e 2°, VI e
§3°, e 8° da Norma Operacional Dirad/SE/MP n° 2/2017 da Secretaria-Executiva do
Ministério do Planejamento; nos itens 14.4.f do Anexo n° 3 do Edital do Pregão Eletrônico
n° 22/2023 e 13.2 do Contrato 2023/050; bem como no parecer paradigma da extinta
Assessoria Técnica constante no Processo n° 115.771/2014.
MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Em exercício