PORTARIA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos
II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o
parágrafo único, inciso I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no
item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o
disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e
pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003277/2024-13, aplica à
empresa R.A SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.550.502/0001-04, a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA