PORTARIA Nº 13.799, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.799, DE 12 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11807/2024/SEI-MCOM (11620883), que integra o
Processo nº 53115.020347/2022-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BONFIM ESPERANÇA - ABESPE, Fistel nº
50011824689, inscrita no CNPJ nº 00.575.697/0001-29, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bonfim, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.795 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CELULOSE NIPO BRASILEIRA
S.A - CENIBRA, CNPJ nº 42.278.796/0001-99, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 9.796 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a Regis Wilson Nunes
Ferreira, CPF nº ***.749.498-**, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 9.819 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à STAR RADIODIFUSÃO
LTDA, CNPJ nº 04.975.049/0001-10, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 9.820 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a LUCIANA LOPES JUNTOLLI, CPF nº ***.405.518-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024
Nº 10.278 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a PEDRO IVAN DE ARAUJO, CPF nº ***.078.806-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 10.290 - Expedir autorização ao FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, CNPJ nº
15.619.326/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente