PORTARIA Nº 13.785, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.785, DE 12 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11727/2024/SEI-MCOM (11618003), que integra o
Processo nº 53115.019932/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAR
DE ESPANHA - MG, Fistel nº 50011587024, inscrita no CNPJ nº 02.347.341/0001-63,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, o Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ