PORTARIA Nº 1.522/SRDA/GAB/RTR, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.522/SRDA/GAB/RTR, DE 11 DE JULHO DE 2024
Processo nº 23751.000019.2024-44
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/2021, publicado no D.O.U DE nº 62, de 05/04/2021; seção 2, página 1 e o que
consta no Processo 23751.000019.2024-44, resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade à empresa A. M. DE ABREU EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o n°: 18.523.063/0001-98, conforme a seguir:
I - Advertência prevista no Item 19.2.1 do Termo de Referência, referente ao PE
25/2021 UASG: 158144, o Contrato nº 40/2021 e Inciso I, do art. 87 da Lei 8.666/93.
II - Multa de 10% (dez por cento) no valor de R$ 4.355,66 (Quatro mil trezentos
e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) fundamentado no Item 19.2.2 do
Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2021 UASG: 158144, o Contrato nº 40/2021
e Inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/93.
Art. 2º Realizar a Rescisão unilateral do contrato nº 40/2021/IFMT Campus
Avançado Lucas do Rio Verde com fundamento no Art. 78 Incisos I, II da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
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Art. 11. Casos omissos e questões gerais não previstos serão objeto de
deliberação da Segape, ouvidos os atores envolvidos, na busca de aperfeiçoar os fluxos e
os processos de comunicação.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.001561/2024-54
Interessado: Município de Camaçari - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Camaçari - BA e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 75.900.000,00 (setenta e cinco milhões e novecentos mil reais),
cujos recursos são destinados a um conjunto de ações agregadas nos seguintes eixos:
a) Infraestrutura: compreendendo, dentre outras ações, a pavimentação e requalificação
asfáltica com acessibilidade; construção de pontes; elaboração de projetos executivos;
mobilidade urbana; macrodrenagem de canais e esgotamento sanitário; e b) Equipamentos
Públicos: compreendendo, dentre outras ações, reforma e construção de praças, campos e
prédios públicos; reforma e qualificação dos equipamentos públicos municipais; aquisição
de mobiliários e equipamentos para modernização institucional da gestão municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.001912/2024-27
Interessado: Município de Maracanaú-CE.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Maracanaú-CE e o Banco do Brasil
S.A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados
à execução de despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.002245/2024-08
Interessado: Município de Campo Largo - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Campo Largo - PR e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos destinam-se
a programas de investimentos, com abrangência em projetos de infraestrutura urbana e
rural, saneamento ambiental, aquisição de bens móveis e imóveis, veículos, equipamentos,
máquinas rodoviárias e agrícolas e contrapartidas de contratos de repasses, convênios e
financiamentos, no âmbito do FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.003283/2024-70
Interessado: Município de Muçum - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Muçum - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), cujos recursos se destinam
a investimentos em obras e projetos de recuperação da infraestrutura e do patrimônio
público danificados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, que resultaram em Estado
de Calamidade Pública no Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.104042/2023-66
Interessado: Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, entre o Banco de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, no valor de até USD$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões
de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar
parcialmente o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente (PROSEG-
Federativo).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Resoluções nº 48, de 21 de dezembro
de 2007, com alterações, e nº 51, de 26 de dezembro de 2023, ambas do Senado Federal,
e no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105078/2023-67
Interessado: Município de Colatina - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia relativos a Contrato de Financiamento
a ser celebrado entre o Município de Colatina -ES e o BANESTES S/A - Banco do Estado do
Espírito Santo, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são
destinados ao financiamento de programas de investimentos em drenagem e
pavimentação de vias públicas, saneamento, estudos, projetos e/ou obras estruturantes em
edifícios e prédios públicos, reajustes e/ou equilíbrio de contratos de repasses e
financiamentos, dentre outros investimentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002,
autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 15 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.105629/2023-92
Interessado: Estado de Roraima.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Roraima e o Banco do Brasil S/A, no valor
de R$ 805.780.756,00 (oitocentos e cinco milhões, setecentos e oitenta mil e setecentos e
cinquenta e seis reais), cujos recursos se destinam à infraestrutura, segurança, saúde e
gestão e economia.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro