DESPACHO SIM-ANP Nº 778, DE 15 DE JULHO DE 2024

DESPACHO SIM-ANP Nº 778, DE 15 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.217415/2023-63, torna
público o seguinte ato:
Fica revogada a Autorização ANP nº 511, de 5 de novembro de 2012, publicada
no página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) nº 214, de 6 de novembro de
2012, referente às instalações do Terminal de GNL de Pecém, localizado no município de
São Gonçalo do Amarante, assim como o gasoduto Píer de GNL - GASFOR, que atravessa
os municípios de São Gonçalo do Amarante e de Caucaia, no estado do Ceará, em função
de comunicação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, titular da Autorização, sobre o
encerramento de suas atividades de operação da instalação em decorrência do Acordo
Extrajudicial celebrado entre Petrobras, o Estado do Ceará e a Companhia do
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO