DESPACHO SG Nº 826, DE 15 DE JULHO DE 2024 Ato de concentração nº 08700.003964/2024-18. Requerentes: Decolar.com Ltda., Travel Reservations S.R.L., Fidelidade Viagens e Turismo S.A. e TAM Linhas Aéreas S/A. Advogados: Eduardo Molan Gaban, Guilherme dos Santos, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda de Jesus Genova e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer Técnico nº 11/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (1414143) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo não conhecimento da operação. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 826, DE 15 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 16/07/2024