DESPACHO SG Nº 760, DE 12 DE JULHO DE 2024

DESPACHO SG Nº 760, DE 12 DE JULHO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.002566/2017-47 (Apartado de Acesso restrito nº
08700.005043/2020-58)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado de
São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos Jornalistas
da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de Alagoas,
Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Sindicato dos
Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato dos
Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos
Jornalistas de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos
Jornalistas de Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do
Amazonas, Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do
Espírito Santo, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do
Mato Grosso do Sul, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato
dos Jornalistas do Pará, Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do
Piauí, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Sul.
Advogados(as): Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, José Eymard
Loguercio, Eduardo Surian Matias ; e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 81/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1411008) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Sindicato dos
Jornalistas de Londrina, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos Jornalistas
do Piauí e Sindicato dos Jornalistas do Acre nos termos abaixo, no Diário Oficial da
União, na rede mundial de computadores (sítio eletrônico desta autoridade antitruste) e
em jornal de grande circulação nos Estados do Paraná, Rondônia, Piauí e Acre, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1411261. Ademais, fiquem
os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a
Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº
12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual
civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/2011; e (ii) o prazo de Defesa
será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do
artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de
validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir
da última publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de
grande circulação nos Estados do Paraná, Rondônia, Piauí e Acre. Decido, ainda, por
considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do
presente Processo Administrativo.
À Coordenação Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no
Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos
Autos, do exemplar da publicação do Edital.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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