DESPACHO Nº 2.057, DE 12 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/07/2024

DESPACHO Nº 2.057, DE 12 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.006661/2023-39. Interessados: Usina Termelétrica Pampa
Sul S.A., CNPJ nº 04.739.720/0001-24. Decisão: deferir o pedido da Usina Termelétrica
Pampa Sul S.A. e determinar: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE efetue a revisão da Receita Fixa - RF e do Custo Variável Unitário - CVU no âmbito
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da
UTE Pampa Sul, resultantes do 20º Leilão de Energia Nova - LEN A-5 (Leilão 6/2014), em
decorrência da alteração da legislação tributária do ICMS incidente sobre o carvão mineral,
nos termos do Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2019, considerando a devida
atualização monetária; e (ii) que a CCEE disponibilize os Termos Aditivos aos CCEARs com
os ajustes correspondentes ao Anexo I para que os agentes envolvidos possam celebrar os
respectivos instrumentos contratuais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente

Empresas citadas