DESPACHO Nº 1.950, DE 28 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.950, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes
foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que
consta do Processo nº 48500.005741/2023-77, decidem:
(i) considerar atendida pela BRE2 Implantação de Sistemas de
Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., CNPJ nº
31.188.415.0001/64, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 5.189, de 29 de dezembro
de 2023; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 016/2018-ANEEL deverá ser assinado em até 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços Públicos de Energia
Elétrica