DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 12 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 213, DE 12 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 047, de 8 de julho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.350317/2023-26, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do
Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da
minuta final anexa aos autos, visando alterar o parâmetro técnico previsto no Programa de
Exploração da Rodovia (PER), item 3.4.3.1.1 e relativo aos elementos de proteção e segurança, para
implantação de 4 (quatro) postes de iluminação ao final do garrafão da praça de pedágio P07.
Art. 2º Os 4 (quatro) postes deverão ser instalados no sentido do município de
Guapimirim/RJ, a norte da praça de pedágio, sendo 2 (dois) na pista sul e 2 (dois) na pista norte.
Art. 3º A alteração se restringe exclusivamente a redução de altura dos 4 (quatro)
postes no final do garrafão, da praça de pedágio 7, para 14 (quatorze) metros de altura,
mantendo a concepção da praça de pedágio.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral