DECISÃO SUFER Nº 65, DE 10 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 65, DE 10 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na
Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, na Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta do Processo Administrativo nº 50500.011645/2021-48, decide:
Art. 1º Confirmar, em sede de análise de mérito, as decisões constantes da
Portaria SUFER nº 5, de 14 de janeiro de 2022, e da Deliberação nº 98, de 25 de fevereiro
de 2022, tornando-as definitivas, para se determinar que a Concessionária Rumo Malha Sul
S/A - RMS efetue a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas à ArcelorMittal
Brasil S/A - AMB, nos fluxos de produtos siderúrgicos com origem em São Francisco do
Sul/SC e destino em Araucária/PR, e origem em São Francisco do Sul/SC e destino no Estado
de São Paulo, pelo que deverá cobrar pelo teto tarifário.
Art. 2º A definição do destino de entrega das cargas no fluxo de produtos
siderúrgicos com origem em São Francisco do Sul/SC e destino no Estado de São Paulo ficará
a cargo da Concessionária, considerando as alternativas possíveis indicadas pelo usuário.
Art. 3º Caracterizada a infração em desrespeito ao teor da Portaria SUFER nº
05/2022, bem como à Cláusula 9.1, VIII, do Contrato de Concessão, ao art. 6º, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 175, Parágrafo Único, inc. IV, incidente sobre
o art. 21, inc. XII, alínea "d", da Constituição Federal, pelo interregno temporal desde 1º de
setembro de 2023, instaure-se o Processo Administrativo Simplificado e lavrem-se os autos
de infração, nos termos dos arts. 26 e 81 da Resolução nº 5.083/2016.
Art. 4º Para fins de cálculo de multa, deve-se considerar o teor do § 3º da
Portaria SUFER nº 05/2022, que fixou que, em caso de descumprimento de seus termos,
ficaria a Concessionária sujeita à aplicação da penalidade de multa, calculada na forma do
Anexo II da aludida Portaria.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER