DECISÃO COREN-PB Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2024
Autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Programa para o
corrente exercício, no valor de R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º
da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos
Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração,
suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as quais não exista a previsão
orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de 2024; CONSIDERANDO o parecer
da Controladoria Geral de nº 23/2024/CONGER/COREN-PB em especial as recomendações
expedidas; CONSIDERANDO a deliberação do plenário na nongentésima quinquagésima
quinta (955º) Reunião Ordinária de Plenário ocorrida neste dia 09 de julho de 2024.
decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de
R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) destinados ao reforço de dotação
no orçamento vigente, conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00. Obrigações
Patronais R$ 10.000,00. 3390.00 Outras Despesas Correntes R$ 465.000,00. Total das
Suplementações. R$ 475.000,00.
Art. 2º Constituem recursos para criação do Crédito suplementares, os
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, de que
trata o artigo 1º desta decisão o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais),
conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001
Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00 Vencimentos e Vantagens. R$ 5.000,00.
3390.00. Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00. 4490.00 Investimentos R$ 170.000,00.
Total R$ 475.000,00.
Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das
alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo aprovado pela Decisão COREN-PB Nº
117/2024, no valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais).
Art. 4º A presente decisão deverá ser encaminhada ao Conselho Federal de
Enfermagem para ciência e só surtirá efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho
AERTON DOS SANTOS MEIRELES
Secretário