ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.024, DE 15 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.024, DE 15 DE JULHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.332781/2024-69, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TAP - TRANSMISSORA DO ALTO PARANAÍBA S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.599.865/0001-76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de transmissão de energia
elétrica denominado "Lote 02 do Leilão nº 02/2023-ANEEL - Contrato de Concessão nº
02/2024-ANEEL celebrado em 03.04.2024", aprovado pelo Anexo II da Portaria nº
2.770/SNTEP/MME, de 15.05.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 17.05.2024),
localizado nos Municípios de Catalão, Cumari, Goiandira, Ipameri, Orizona, Silvânia, Urataí
e Vianópolis, Estado de Goiás, Batatais, Brodowski, Buritizal, Guará, Igarapava, Ituverava,
Jardinópolis, Nuporanga, Ribeirão Preto e São José da Bela Vista, Estado de São Paulo,
Araguari, Conquista, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba, Estado de Minas Gerais, com
prazo estimado de execução da obra até 30.09.2029 e estimativas de desoneração
previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.025,
DE 15 DE JULHO DE 2024
Concede Coabilitação, à pessoa jurídica que
menciona, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi).
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.345968/2024-22,
DECLARA:
Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 338 de 18/04/2023 do Ministério dos
Transportes.
Interessada : 3K CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM LTDA
CNPJ : 07.213.902/0001-55
Projeto: : Muros de Vedação ao longo da Estrada de Ferro Carajás
CNO : 90.007.36842/77
Setor de Infraestrutura : Transportes - Mobilidade Urbana/Ferrovia
Prazo estimado para execução : de abril de 2024 a abril de 2025.
Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA