ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2024
Prorrogação de credenciamento de peritos para a
prestação de serviços de assistência técnica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL (ALF/SFS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 298 e
seguintes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, e consoante o disposto no inc. III e §único
do art. 813 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, no art 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, e nas
suas posteriores alterações, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
10920-724.328/2022-19, declara:
Art. 1º Prorrogado, conforme previsto nos itens 1.1 e 9.2 do Edital de Seleção
de Peritos ALF/SFS nº 2/2021, pelo prazo de dois anos, a partir de 8 de agosto de 2024,
o credenciamento dos peritos outorgados por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE)
ALF SFS nº 1, de 8 de agosto de 2022.
Art. 2º A via do laudo que couber à Secretaria da Receita Federal do Brasil
deverá ser juntado, pelo perito, no processo-dossiê utilizado no credenciamento, por meio
de Certificação Digital, até sete dias após a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE ALF/SFS nº
1/2022.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CLAITON MEYER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de GRÁFICA
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº
10166.749016/2021-18 e nº 13033.132463/2024-80 declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 12.614.205/0001-46
Nome Empresarial: AMIGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA
Endereço: AVENIDA JOSE CARLOS DE ANFLOR, 540
Bairro: KAYSER
Município: CAXIAS DO SUL / RS
CEP: 95.096-300
Registro: GP-10106/00122
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK