SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 5 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 5 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONCESSIONÁRIA. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. SUBCONTRATADA. FALTA
DE PREVISÃO.
O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra
em um contrato de construção por empreitada. Logo, está sujeito ao diferimento da
tributação previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973, de 2014, destinado
especificamente para as concessionárias de serviço público.
Não há previsão legal para o compartilhamento do diferimento previsto nos
arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973, de 2014, com as empresas subcontratadas.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §§ 3º e 4º; Lei
nº 12.973, de 2014, arts. 35 e 36.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONCESSIONÁRIA. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. SUBCONTRATADA. FALTA
DE PREVISÃO.
O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra
em um contrato de construção por empreitada. Logo, está sujeito ao diferimento da
tributação previsto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973, de 2014, destinado
especificamente para as concessionárias de serviço público.
Não há previsão legal para o compartilhamento do diferimento previsto nos
arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973, de 2014, com as empresas subcontratadas.
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §§ 3º e 4º; Lei
nº 12.973, de 2014, arts. 35, 36 e 50.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIA. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. SUBCONTRATADA. FALTA
DE PREVISÃO.
O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra
em um contrato de construção por empreitada. Logo, está sujeito ao diferimento da
tributação previsto no art. 56 da Lei nº 12.973, de 2014, destinado especificamente
para as concessionárias de serviço público.
Não há previsão legal para o compartilhamento do diferimento previsto no
art. 56 da Lei nº 12.973, de 2014, com as empresas subcontratadas.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 768; Lei nº 12.973, de 2014, art. 56.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
O contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra
em um contrato de construção por empreitada. Logo, está sujeito ao diferimento da
tributação previsto no art. 56 da Lei nº 12.973, de 2014, destinado especificamente
para as concessionárias de serviço público.
Não há previsão legal para o compartilhamento do diferimento previsto no
art. 56 da Lei nº 12.973, de 2014, com as empresas subcontratadas.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 7º; Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 768; Lei nº 12.973, de 2014, art. 56.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral