RESOLUÇÃO-RE Nº 2.604, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): HIPOGLICO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0945305/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e a divulgação na internet do suplemento
alimentar em cápsulas e em gotas, marca HIPOGLICO, de origem desconhecida, descrito
como contendo extrato de abacate, constituinte não autorizados; impossibilidade de se
comprovar os constituintes/ingredientes utilizados na fabricação do produto. Além disso, as
propagandas irregulares contêm alegações terapêuticas não permitidas para alimentos,
como indicação para tratamento e controle de diabetes, doenças cardiovasculares,
colesterol elevado, insuficiência cardíaca, anti-alzheimer e anti-infarto etc. Foram
infringidos: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do
Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo
4° e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018.