RESOLUÇÃO-RE Nº 2.599, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): FILTRUM® FPS 30 PROTEÇÃO SOLAR UVA/UVB PELE OLEOSA ULTRA
SECO CREME GEL HIDRATANTE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0947937/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa Libbs Farmacêutica Ltda, CNPJ:
61.230.314/0001-75, desconhece a fabricação de seu produto FILTRUM® FPS 30
PROTEÇÃO SOLAR UVA/UVB PELE OLEOSA ULTRA SECO CREME GEL HIDRATANTE na
CHINA, sendo comercializado no sítio eletrônico shopee.com.br, utilizando na rotulagem
nome de produto devidamente regularizado e fabricado no Brasil e tendo em vista o
previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: FLORUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME -
CNPJ: 05244203000147
Produto - (Lote): CREME DE MASSAGEM CORPORAL MD(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0947191/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto cosmético
contendo indicação terapêutica como medicamento, infringindo o disposto no Inciso II do
Art. 12 da Resolução RDC 725/2022, Art. 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro
de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.