RESOLUÇÃO-RE Nº 2.589, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.589, DE 11 DE JULHO DE 2024
AGERENTE-GERALDETOXICOLOGIADAAGÊNCIANACIONALDEVIGILÂNCIASANITÁRIA
no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1039879-74.2024.4.01.3400 - 4ª Vara Federal
Cível da SJDF - Autora: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. - NUP: 00424.130436/2024-27)
que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto FLAIL 480 SC.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime
a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis
pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável
ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES