RESOLUÇÃO-RE Nº 2.588, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.588, DE 11 DE JULHO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos,
componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em
cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1023869-52.2024.4.01.3400 - 8ª Vara Federal
do DF - Autora: RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - NUP: 00424.083231/2024-45) que
determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto ESIFON FULL.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime
a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis
pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável
ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES