RESOLUÇÃO-RE Nº 2.568, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR ORIGINAL HEALTH MARCA ELNATUS
(TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR ORA PRO NOBIS MARCA ELNATUS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR FEROMAX PREMIUM MARCA ELNATUS (TODOS); SUPLEMENTO
ALIMENTAR COLAGENO C2 PREMIUM MARCA ELNATUS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0934989/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização dos suplementos alimentares de origem
desconhecida no site elnatus.com.br, sob responsabilidade da empresa ELNATUS
COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ 44.614.918/0001-
04, a realização de propaganda com indicações terapêuticas para artrite, artrose,
fibromialgia, dores nas articulações e ossos, depressão, controle de diabetes, colesterol e
pressão arterial, não permitidas para alimentos, e a comercialização de suplementos
alimentares com constituintes não autorizados para suplementos alimentares como Ora-
pro-nóbis, tendo em vista os incisos XV e XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23 e 48, incisos III e IV,
do Decreto Lei 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de
julho de 2018; anexos da IN 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4º da Resolução RDC 727,
de de 1° de julho de 2022.