ANEXO Empresa: VAALMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07986164000189 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS PARA SAÚDE/CORRELATOS (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0910321/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação de diversos produtos para saúde, no endereço eletrônico:https://www.ortopediavaalmed.com.br/camas-hospitalares/cama-hospitalar-fawler-motorizada- semi-luxo-p, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/07/2024