RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 623, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução nº 166, de 23 de março de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
com base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no disposto no
art. 3º e no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.897, de
25 de março de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso XV, do
Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o deliberado em sua
216ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 16.................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................
I - no caso de financiamento ao importador (buyer's credit), o início do
prazo de financiamento se dará na data de assinatura ou início da vigência do
contrato de financiamento;
II - no caso de consolidação de embarques, o início do financiamento se
dará na data da primeira consolidação de embarques de bens ou faturamentos de
serviços, observado o período máximo de 30 (trinta) dias entre o primeiro e o
último evento, sendo considerada a data de consolidação a do último evento que
a integre; e
III - no caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento se dará na
data do desembolso e o embarque dos bens ou o faturamento dos serviços deve ocorrer
em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do desembolso." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO
PORTARIA N° Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e processo SEI 21024.007574/2023-13. Resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOÃO AURELIO ALVARENGA DA SILVA,
inscrito no CRMV-MT sob nº 7272, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de
trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais
no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
LENY ROSA FILHO