RESOLUÇÃO GECEX Nº 615, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 22)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil
de chaves de latão, sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada
na cabeça, utilizadas para abertura de sistemas de cilindros, como em cadeados e outras
fechaduras, considerados tais cilindros como de uso geral, em qualquer estágio de
processamento, também denominadas "key blank", comumente classificadas no subitem
8301.70.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular
da China, da Colômbia e do Peru, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões
sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos
ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs
19972.101290/2022-62 (restrito) e 19972.101289/2022-38 (confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1. Da petição
1. Em 29 de julho de 2022, a empresa JAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("JAS")
protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Economia
(SEI/ME), petição de início de investigação original de dumping nas exportações para o
Brasil de chaves de latão, sem segredo, dos tipos Yale e Tetra ("chaves de latão"), quando
originárias da China, da Colômbia e do Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática.
2. Em 26 de agosto de 2022, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro de Antidumping, ou simplesmente, Regulamento
Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária
apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
3. Na petição, a JAS apresentou seus dados de produção ([RESTRITO] quilogramas)
e comercialização ([RESTRITO] quilogramas) de chaves de latão sem segredo do tipo Yale e
Tetra, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição com os dados de produção e
comercialização do mesmo tipo de chaves fabricadas pelas empresas Land Metalúrgica Carlos
de Campos Ltda. ("Land") e Dovale Indústria e Comercio de Chaves Ltda ("Dovale").
4. A fim de estimar a produção nacional do produto similar doméstico, a JAS
se valeu, dentre outras fontes (explicitadas nos parágrafos seguintes), de informações
fornecidas pela empresa [CONFIDENCIAL] , baseadas no conhecimento de mercado desta
última. Segundo o documento produzido pela [CONFIDENCIAL] , as fabricantes de chaves
de latão sem segredo dos tipos Yale e Tetra poderiam ser segregadas em dois grandes
grupos, a saber: (i) produtoras com foco no mercado de reposição (JAS, Land, Dovale e
Grupo Gold, este último composto pela Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves
Ltda., pela Indústria de Chaves Gold Ltda e pela Caetanoggold Participações S.A.) e (ii)
produtoras de cadeados e/ou fechaduras, que, além dessas mercadorias, também
fabricariam e comercializariam uma pequena parcela de chaves similares ao produto
objeto da investigação (Pado, Assa Abloy, Stam, La Fonte, Soprano, Aliança e outras).
5. Para o primeiro grupo (produtoras com foco no mercado de reposição), a JAS
considerou, inicialmente, seus próprios dados de produção e aqueles fornecidos pela Land e pela
Dovale em suas cartas de apoio à petição, os quais são reproduzidos na tabela a seguir:
Produção nacional de chaves de latão sem segredo (em kg) - JAS, Land e Dovale
[RESTRITO]
Empresa Volume de produção (unidades) Volume de produção (kg)
JAS [REST.] [REST.]
Land [REST.] [REST.]
Dovale [REST.] [REST.]
Fonte: petição
Elaboração: DECOM.
6. Adicionalmente, no que concerne ao Grupo Gold, a peticionária estimou a
produção mensal desse grupo em [RESTRITO] unidades de chaves de latão sem segredo
do tipo Yale ou Tetra, o que resultaria em [RESTRITO] unidades produzidas em P5.
7. Já no que tange ao segundo grupo (produtoras de cadeados e/ou fechaduras),
o cálculo se desenvolveu a partir da seguinte racionalidade: (i) estimou-se o volume anual de
produção de cadeados e fechaduras no Brasil; (ii) considerou-se que cada cadeado e cada
fechadura é vendido juntamente com duas chaves com segredo (as quais não estão incluídas
no escopo da investigação); e (iii) presumiu-se que as fabricantes de cadeados e fechaduras
produziriam e venderiam volume de chaves de latão sem segredo (produto similar ao produto
objeto da investigação) equivalente a 0,5% do total de chaves com segredo comercializadas
agregadas aos cadeados e fechaduras.
8. Para o mercado de cadeados, a [CONFIDENCIAL] estimou que a produção anual
brasileira de cadeados corresponderia a [RESTRITO] unidades. Logo, considerando que cada
cadeado é vendido juntamente com duas chaves com segredo, ter-se-ia um total de
[RESTRITO] unidades de chaves com segredo comercializado. A partir dessa quantidade,
aplicou-se o percentual de 0,5%, que equivaleria ao total de chaves de latão sem segredo
(produto similar ao produto objeto da investigação) produzido pelas fabricantes de cadeados.
Assim, alcançou-se o volume de [RESTRITO] unidades do produto similar fabricado pelas
produtoras nacionais de cadeados.
9. No caso das fechaduras, a produção anual foi estimada em [RESTRITO] de
unidades de fechaduras, resultando no total de [RESTRITO] unidades de chaves com segredo
comercializadas agregadas ao produto final. Logo, aplicando-se o percentual de 0,5%, apurou-
se o volume de [RESTRITO] unidades de chaves de latão sem segredo fabricadas pelas
produtoras de fechaduras.
10. Assim, segundo as informações iniciais trazidas pela peticionária, a produção
nacional anual do produto similar doméstico equivaleria a [RESTRITO] unidades, conforme
detalhado na tabela a seguir.
Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em unidades
[RESTRITO]
Mercado Principal Empresa Volume de produção (unidades)
Reposição JAS [REST.]
Land [REST.]
Dovale [REST.]
Grupo Gold [REST.]
Cadeados Pado [REST.]
Assa Abloy
Stam
Outras
Fechaduras Stam [REST.]
Pado
Assa Abloy
La Fonte
Soprano
Aliança
Outras
Total [REST.]
Fonte: petição.
Elaboração: DECOM.
11. Em atenção ao disposto no Artigo 5.3 do Acordo Antidumping, o DECOM
buscou conferir a correção das informações prestadas. Para tanto, em 6 de outubro de
2022, a autoridade investigadora notificou as empresas que haviam se manifestado sobre
a petição (Dovale e Land), bem como as empresas que não se pronunciaram sobre a
petição (Grupo Gold, Pado, Stam, Assa Abloy Brasil, destacando-se que a La Fonte
pertence à Assa Abloy, Aliança Metalúrgica - "Aliança"- e Soprano Fechaduras e Ferragens
Eireli - "Soprano") para que enviassem seus dados de produção e vendas, em quilogramas
e em unidades, de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem
resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral ("chaves de latão").
12. Ao final do prazo concedido, foram recebidas respostas da Pado, da
Dovale e da Land com apresentação dos dados solicitados e registro de apoio à petição
formulada pela JAS.
13. No caso da Dovale e da Land, os dados apresentados coincidiram com
aqueles informados anteriormente nas respectivas cartas de apoio à petição, protocoladas
pela JAS.
14. A Pado, por sua vez, informou produção em P5 de [RESTRITO] unidades ou
[RESTRITO] kg.
15. Foi recebida, ainda, resposta da Stam, sinalizando que a empresa não apoiava a
petição, mas tal resposta não foi acompanhada dos dados solicitados de produção e vendas.
16. No que concerne ao Grupo Gold, que se encontra em processo de
recuperação judicial, foi recebida resposta de sua administradora judicial, esclarecendo não
dispor de competência para responder ao quanto solicitado, à luz dos arts. 22 e 64 da Lei nº
11.101, de 2005, bem como do art. 75, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de
2015). Por essas razões, a administradora judicial indicou o endereço eletrônico do patrono
da empresa para encaminhamento da solicitação. Assim, o DECOM encaminhou a solicitação
de dados e de manifestação de apoio ou não à petição para o endereço indicado, devolvendo
o prazo de resposta originalmente concedido às demais empresas notificadas.
17. Ao final do prazo, o Grupo Gold apresentou tempestivamente resposta
contemplando tanto dados do próprio grupo quanto estimativas em relação às demais
produtoras de chaves, com destaque para a JAS, Land e Dovale. Contudo, tais dados foram
apresentados exclusivamente em versão confidencial, ante o que, e considerando o art. 51 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a autoridade investigadora solicitou ao Grupo Gold, por meio do
Ofício SEI nº 7513/2023/ME, de 13 de janeiro de 2023, a apresentação dos dados em versão
restrita. Mesmo tendo sido prorrogado o prazo para resposta de tal solicitação, por meio do
Ofício SEI nº 11014/2023/ME, de 19 de janeiro de 2023, em 23 de janeiro de 2023, o Grupo
Gold manifestou entendimento de que "o assunto demandaria uma análise e discussão mais
aprofundadas, o que não é possível dentro do prazo ofertado. Por essa razão, não será
possível neste momento apresentar as informações no formato solicitado".
18. Nesse sentido, a autoridade investigadora decidiu pela aplicação do disposto
no art. 51, § 9º, do Decreto nº 8.058, de 2013, desconsiderando os dados de produção e
comercialização apresentados pelo Grupo Gold em versão exclusivamente confidencial.
19. Assim, no que concerne aos dados de produção do Grupo Gold, foi
utilizada, para fins de início, estimativa apresentada pela peticionária, qual seja,
[RESTRITO] unidades.
20. Destaque-se que do volume total de chaves de latão atribuído na petição
às produtoras focadas nos mercados de cadeados e fechaduras ([RESTRITO] unidades,
sendo [RESTRITO] relativos às produtoras de cadeados e [RESTRITO] referentes às
produtoras de fechaduras), foi deduzida a quantidade de [RESTRITO] unidades, reportada
diretamente pela Pado, restando às demais fabricantes (Assa Abloy, Stam, La Fonte,
Soprano e Aliança) o total de [RESTRITO] unidades (52,2% do volume estimado).
21. Ainda sendo necessário transformar para quilogramas o volume de produção do
Grupo Gold e das demais produtoras de chave com foco nos mercados de cadeados e fechadura
(Assa Abloy, Stam, La Fonte, Soprano e Aliança), até então representado em unidades, foi
calculado fator de conversão. Este foi computado pela razão entre os volumes produzidos em
quilogramas e em unidades das empresas que apresentaram seus dados nessas duas unidades
de medida (JAS, Land, Dovale e Pado) e correspondeu a [RESTRITO] g/unidade.
22. Apresenta-se, a seguir, o volume de produção nacional de chaves de latão
sem segredo, dos tipos Yale e Tetra, para cilindros de uso geral, em P5, mensurado em
unidades e convertido em quilogramas, conforme dados primários recebidos e
metodologia apresentada:
Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5)
em unidades - para fins de início
[RESTRITO]
Mercado Principal Empresa Volume de produção
(unidades)
Volume de produção
(quilogramas)
Reposição JAS [REST.] [REST.]
Land [REST.] [REST.]
Dovale [REST.] [REST.]
Grupo Gold [REST.] [REST.]
Cadeados e fechaduras Pado [REST.] [REST.]
Cadeados e fechaduras Assa Abloy [REST.] [REST.]
Stam
La Fonte
Soprano
Aliança
Outras
Total [REST.] [REST.]
Fonte: petição e dados apresentados pelas empresas Land, Dovale e Pado.
Elaboração: DECOM.
23. Os dados acima serviram de base para a verificação da representatividade
da peticionária para fins de início da investigação.
24. Frise-se que, nos termos do art. 37, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013,
as manifestações de rejeição à petição apresentadas pela empresa Stam e pelo Grupo
Gold não foram consideradas, uma vez que estas não reportaram seus volumes e valores
de produção e volumes de venda no mercado interno durante o período de análise de
dano (no caso da Stam) ou tiveram tais dados desconsiderados, à luz do art. 51, § 9º, do
Decreto nº 8.058, de 2013 (no caso do Grupo Gold).
25. Verificou-se, portanto, que a produção agregada das empresas apoiadoras
da petição correspondeu, no período de abril de 2021 a março de 2022 (P5), a 100% do
volume produzido pelas fabricantes que se manifestaram sobre o apoio ou a rejeição à
petição e forneceram dados de produção, em quilogramas, (excluídos, repise-se, os
volumes atribuídos ao Grupo Gold e à Stam).
26. Ao mesmo tempo, a soma do volume de produção da JAS, da Land e da
Dovale, produtoras que apoiaram a petição, correspondeu a 58,9% do volume de
produção nacional do produto similar, em quilogramas.
27. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, ou em seu
nome, para fins de início da investigação.
28. Após o início da investigação, em 17 de julho de 2023, a autoridade
investigadora solicitou às empresas Dovale (Ofício SEI nº 4.317/2023/MDIC), Land (Ofício
SEI nº 4.345/2023/MDIC) e Pado (Ofício SEI nº 4.341/2023/MDIC) que confirmassem seus
dados de produção e vendas de chaves de latão sem segredo, em unidades e em
quilogramas, recebendo resposta da Pado em 31 de julho de 2023 e das demais empresas
em 4 de agosto de 2023.
29. Em 21 de agosto de 2023, foram solicitados esclarecimentos aos dados
apresentados pela Pado, recebendo-se resposta da empresa em 24 de agosto de 2023,
pela qual retificaram-se os dados de produção e vendas anteriormente informados.
30. A Stam apresentou dados de produção e vendas conforme manifestação
protocolada no dia 26 de abril de 2023. Em 23 de agosto e 4 de setembro de 2023, o
DECOM remeteu, respectivamente, os Ofícios SEI nº 5.438/2023/MDIC e 5.740/2023/MDIC
à empresa solicitando esclarecimentos e a confirmação dos dados apresentados. Tais
ofícios foram objeto de resposta, em manifestação da Stam protocolada no dia 5 de
setembro de 2023, na qual atualizam-se os volumes de produção da empresa.
31. Após o recebimento das respostas aos pedidos adicionais de informações,
apresenta-se, a seguir nova tabela com o volume de produção nacional de "chaves de
latão", em P5, mensurado em unidades e quilogramas, conforme dados primários
recebidos e metodologia previamente apresentada:
Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em unidades
(para fins de determinação preliminar)
[RESTRITO]
Mercado Principal Empresa Volume de produção
(unidades)
Reposição JAS [REST.]
Land [REST.]
Dovale [REST.]
Grupo Gold [REST.]
Cadeados e fechaduras
(produtoras que forneceram dados de produção e vendas)
Pado [REST.]
Stam [REST.]
Cadeados e fechaduras
(demais produtoras nacionais)
La Fonte ASSA ABLOY [REST.]
Soprano
Aliança
Outras
Total [REST.]
Fonte: petição e dados das produtoras nacionais.
Elaboração: DECOM.
Produção nacional de chaves de latão sem segredo (P5) em kg
(para fins de determinação preliminar)
[RESTRITO]
Mercado Principal Empresa Volume de produção
(kg)
Reposição JAS [REST.]
Land [REST.]
Dovale [REST.]
Grupo Gold [REST.]
Cadeados e fechaduras
(produtoras que forneceram dados de produção e vendas)
Pado [REST.]
Stam [REST.]
Cadeados e fechaduras
(demais produtoras nacionais)
La Fonte ASSA ABLOY [REST.]
Soprano
Aliança
Outras
Total [REST.]
Fonte: petição e dados das produtoras nacionais.
Elaboração: DECOM
32. Cumpre ressaltar que os volumes decorrentes da metodologia aplicada
para cômputo da produção das fabricantes com foco no mercado de cadeados e
fechaduras e que não apresentaram dados ao longo da investigação foram devidamente
ajustados conforme dados recebidos das demais fabricantes desse segmento.
33. Partindo da estimativa da [CONFIDENCIAL], utilizada no início da investigação,
o volume de chaves de latão fabricadas pelas produtoras de cadeados e fechaduras para o
mercado de reposição corresponderia a [RESTRITO]. Enquanto para fins de início tal volume
estimado pôde ser deduzido tão somente da produção informada pela Pado, ao agregar os
dados de produção e vendas apresentados pela Stam e ajustar os dados retificados pela Pado
ao longo da investigação, o volume residual atribuído às empresas que não forneceram dados
ao longo da investigação (La Fonte ASSA ABLOY, Soprano e Aliança) passou de [RESTRITO]
unidades para [RESTRITO] unidades.
34. Além disso, obtidos os volumes de produção em unidades e quilogramas
das empresas que responderam aos pedidos de informações do DECOM, calculou-se o
peso unitário médio das chaves produzidas e comercializadas por tais empresas. Esse
dado foi, então, utilizado no cálculo da quantidade, em quilogramas, das chaves de latão
produzidas e comercializadas pelas demais empresas: [RESTRITO] quilogramas.
35. Dessa maneira, trabalhou-se com as atualizações de dados fornecidas pelas
produtoras nacionais, verificando-se que a produção agregada das empresas favoráveis à
petição, no período de abril de 2021 a março de 2022 (P5), apurada em 100% da produção
das empresas que manifestaram apoio ou rejeição à petição para fins de início da
investigação, corresponderia, em sede de determinação preliminar e final, a 61,4% do volume
produzido em quilogramas (inclusos os dados primários obtidos junto à Gold e à Stam após o
início da investigação), conforme será melhor detalhado no item 3 deste documento. Ao
mesmo tempo, essa produção agregada, que para fins de início correspondeu a 58,9% da
produção nacional do produto similar em quilogramas, corresponde a 61,1% para fins de
determinação preliminar e final (utilizados os dados primários obtidos junto à JAS, Gold, Land,
Dovale e Pado, e estimativa das demais produtoras conforme previamente detalhado).
1.3. Das notificações aos governos dos países exportadores
36. Em 14 de fevereiro de 2023, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto n° 8.058, de 2013, os governos da China, da Colômbia e do Peru foram
notificados da existência de petição devidamente instruída, protocolada por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com vistas ao início de investigação de dumping
de que trata o presente processo.
1.4. Das partes interessadas
37. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores nacionais,
os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros
do produto objeto da investigação e os governos da China, da Colômbia e do Peru.
38. Os demais produtores nacionais foram identificados a partir das informações
constantes da petição, das respostas apresentadas pelas empresas Pado, Dovale e Land à
consulta formulada pela autoridade investigadora (documentos SEI nºs 28846424, 29504645 e
29504652) e de buscas na internet.
39. Destaque-se que os representantes do Grupo Gold, na qualidade de outro
produtor nacional, manifestaram-se nos autos, em resposta à consulta formulada pela
autoridade investigadora sobre seu volume de produção e de venda e sobre sua posição de
apoio ou rejeição à petição, em nome de três empresas, quais seja, Gold Moonlight - Indústria
e Comércio de Chaves Ltda., Indústria de Chaves Gold Ltda. e Caetanoggold Participações S.A.
Não obstante, pôde-se identificar, em consulta ao CNPJ dessas pessoas jurídicas que apenas
a Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda. e a Indústria de Chaves Gold Ltda.
apresentam, dentre suas atividades principais ou secundárias registradas, a fabricação do
produto similar doméstico. Nesse sentido, dentre as três empresas do grupo, foram
consideradas partes interessadas, na qualidade de outras produtoras nacionais, apenas as
duas primeiras (Gold Moonlight - Indústria e Comércio de Chaves Ltda. e a Indústria de
Chaves Gold Ltda.).
40. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Economia, as
empresas produtoras/exportadoras do produto sob análise da China, da Colômbia e do
Peru no período de investigação de indícios de dumping (P5). Foram identificados,
também, pelo mesmo documento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido
produto durante o mesmo período.
41. Em atenção às manifestações protocoladas pela Dell Computadores do
Brasil Ltda. ("Dell") em 11 de abril de 2023 e pela Atlas Copco Brasil Ltda. ("Atlas Copco")
em 24 de abril de 2023, e após detida análise dos dados trazidos por tais empresas ao
processo e das importações por elas realizadas e classificadas no subitem 8301.70.00 da
NCM, entendeu-se que o produto importado pela Dell e pela Atlas Copco ao longo do
período investigado não correspondia ao produto objeto da presente investigação.
42. Em razão de tal entendimento, as importações da Dell e da Atlas Copco
passaram a ser consideradas como "Não Produto Objeto da Investigação", as empresas foram
excluídas do rol de partes interessadas, no qual constavam na qualidade de importadoras do
produto objeto da investigação, e o acesso de seus representantes aos autos foi removido,
conforme Ofício SEI nº 5431/2023/MDIC e Ofício SEI nº 54342023/MDIC, ambos de 23 de
agosto de 2023.
43. Já no que tange à La Fonte, em pesquisa realizada na internet, em especial
em seu sítio eletrônico e no do grupo Assa Abloy, verificou-se que, no ano 2000, a
empresa foi adquirida pelo aludido grupo, tendo passado a consistir, aparentemente,
apenas em marca utilizada por este último. Neste sentido, não se identificou, para fins de
início da investigação, a existência de pessoa jurídica própria associada à marca "La
Fonte". Assim, foi considerada como parte interessada apenas a empresa Assa Abloy
Brasil Indústria e Comercio Ltda ("La Fonte ASSA ABLOY").
44. [RESTRITO] .
1.5. Do início da investigação
45. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 22, de 14 de março de
2023, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de chaves de latão dos tipos Yale e Tetra da China, da Colômbia e do Peru
para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado
o início da investigação.
46. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada por meio da Circular SECEX nº 8, de 15 de março 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 16 de março 2023. Cabe ressaltar que a referida circular foi
republicada no DOU do dia 22 de março 2023, uma vez que a versão publicada no dia
16 de março de 2023 se encontrava incompleta.
1.5.1. Das manifestações acerca do início da investigação
47. Em 23 de janeiro de 2023, o Grupo Gold apresentou resposta ao Ofício SEI
nº 7513/2023, na qual afirmou que seus dados de produção e vendas seriam informações
concorrencialmente sensíveis e que, caso a investigação não fosse iniciada, um
concorrente (JAS) teria acesso a tais informações, sem a mesma contrapartida. Assim, o
Grupo Gold entendia que disponibilizar tais dados nos autos restritos em que estava
contida a petição violaria a isonomia e potencialmente as normas concorrenciais. Assim,
entendeu que esse assunto demandaria uma análise e discussão mais aprofundadas, e
não apresentou as informações no formato solicitado.
48. O Grupo Gold entendeu que a apresentação tempestiva das informações
exclusivamente à autoridade investigadora seria o suficiente para afastar a aplicação do
disposto no art. 37, §4º ou do art. 51, §9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
49. Além disso, citou que o Decreto não exigiria que as manifestações de
rejeição fossem apresentadas em formato não confidencial. Segundo o Grupo Gold, o art.
51 trata das informações apresentadas na petição de abertura e durante a investigação,
ou seja, após a sua abertura. Sua aplicação também à petição decorreria de disposição
expressa do art. 40: "Não serão conhecidas petições que não cumpram as exigências
estabelecidas nesta Seção, no ato da SECEX a que faz referência o art. 39, ou no art. 51";
e isto seria reforçado pelo art. 41, §5º, que dispõe que: "[d]everão ser protocoladas
simultaneamente uma versão confidencial e uma versão não confidencial da petição".
Dessa forma, o Grupo Gold concluiu que, caso o art. 51 do Decreto fosse aplicável
também a outras manifestações prévias à abertura da investigação, isto deveria estar
indicado expressamente no Decreto, como feito em relação à petição.
50. O Grupo acrescentou, ainda, que inexistiria exigência similar no art. 37,
§4º do supramencionado Decreto, o qual apenas prevê que "[a] manifestação de apoio
ou de rejeição somente será considerada quando acompanhada de informação
correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado
interno durante o período de análise de dano". Dessa forma, foi citado que não haveria
exigência de formato específico para apresentação desta informação. Por esses motivos,
o Grupo Gold solicitou que a sua manifestação de rejeição de 8 de novembro de 2022
fosse considerada, visto que os dados de produção e vendas exigidos foram
apresentados.