RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 614, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica incluído, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 19 de julho de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê