ANEXO ÚNICO . .NCM .Nº Ex .Alíquota .Descrição .Quota .Unidade da quota .Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) .Início da vigência .Término da vigência . .3907.40.90 .002 .2% .Em grânulos (pellets) .15.000 .Toneladas .Art. 2º, Inciso 2 .23/07/2024 .22/07/2025
RESOLUÇÃO GECEX Nº 613, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 15/07/2024