PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da
Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Quinel Limited
como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de
jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo
prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica,
regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos
autos do Processo SEI nº 14022.045212/2024-58, conforme Nota Técnica SEI nº
1797/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 1143, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de julho de 2024, Seção 1, pág. 94
onde se lê:
Art. 8º Os procedimentos internos de PLD/FT devem contemplar, no
mínimo, os seguintes:
leia-se:
Art. 8º Os procedimentos internos de PLD/FTP devem contemplar, no
mínimo, os seguintes:
onde se lê:
Art. 9 º Os controles internos destinados à PLD/FT devem contemplar, no
mínimo, os seguintes;
leia-se:
Art. 9 º Os controles internos destinados à PLD/FTP devem contemplar, no
mínimo, os seguintes;
onde se lê:
Art. 16. Os agentes operadores de apostas devem adotar procedimentos
que permitam qualificar os apostadores ou usuários da plataforma por meio de coleta,
verificação e validação de informações, compatíveis com o seu perfil de risco.
Parágrafo único. Os procedimentos de qualificação devem abranger
providências voltadas à:
I - avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do
apostador e as operações a ele associadas;
II - verificação da condição do apostador ou usuário da plataforma como pessoa
exposta politicamente (PEP), familiar até o segundo grau, representante ou estreito
colaborador de pessoa nessa condição, nos termos da norma editada a respeito pelo Coaf; e
III - obtenção das informações do apostador ou usuário da plataforma
necessárias à composição do conjunto mínimo de dados cadastrais, conforme definido
nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Parágrafo único. A condição de PEP perdura por cinco anos contados da
data em que a pessoa deixa de figurar em posição que a enquadre nessa condição.
leia-se:
Art. 16. Os agentes operadores de apostas devem adotar procedimentos
que permitam qualificar os apostadores ou usuários da plataforma por meio de coleta,
verificação e validação de informações, compatíveis com o seu perfil de risco.
§ 1º Os procedimentos de qualificação devem abranger providências voltadas à:
I - avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do
apostador e as operações a ele associadas;
II - verificação da condição do apostador ou usuário da plataforma como pessoa
exposta politicamente (PEP), familiar até o segundo grau, representante ou estreito
colaborador de pessoa nessa condição, nos termos da norma editada a respeito pelo Coaf; e
III - obtenção das informações do apostador ou usuário da plataforma
necessárias à composição do conjunto mínimo de dados cadastrais, conforme definido
nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
§ 2º A condição de PEP perdura por cinco anos contados da data em que
a pessoa deixa de figurar em posição que a enquadre nessa condição.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 22.321 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIEL AUGUSTO DE CARVALHO, CPF nº ***.414.066-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.322 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza THIAGO EDIRLEY NEMÉZIO, CPF nº ***.670.621-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.323 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza BIRD CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.572.861, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.324 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a EDUARDO TEIXEIRA RIBEIRO,
CPF nº ***.825.658-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício