PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.144, DE 11 DE JULHO DE 2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga,
localizado no Estado de Minas Gerais, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- Sisbi-Poa.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo
I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de 2024, e o que
consta no processo nº 21028.005361/2024-90, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga, localizado no
Estado de Minas Gerais, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Formiga será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDA/MAPA nº 1141, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 09 de julho de 2024, Edição 130, Seção 1, página 20, pela qual
estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de
coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, promovem-se
as retificações descritas a seguir:
Onde-se lê:
"Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, controle e fiscalização
de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino,
caprino e ovino.
...................................................................
"
Leia-se:
"Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, controle e
fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino,
bubalino, caprino e ovino.
...................................................................
"
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SDA/MAPA nº 1139, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 08 de julho de 2024, Edição 129, Seção 1, página 5, pelo qual
estabelece procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem
de sêmen animal, promovem-se as retificações descritas a seguir:
Onde-se lê:
"Art. 2. .......................................................
....................................................................
VII - sêmen reverso: produto resultante do processo de sexagem a partir de
produto final processado em estabelecimento registrado junto ao Ministério da
Agricultura e Pecuária.
DO OBJETO Este Edital tem por objetivo convocar as Organizações de Controle
Social - OCS cadastradas junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar a entrega
da documentação de recadastramento, conforme estabelecido no Art. 102. da Instrução
Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, tendo em vista a reabertura do Sistema de
Informações Gerenciais da Produção Orgânica - SIGOrg e necessidade de inserção dos
dados produtores orgânicos, unidades de produção e seus produtos, vinculados às
Organizações de Controle Social
...................................................................
"
Leia-se:
"Art. 2. .......................................................
....................................................................
VII - sêmen reverso: produto resultante do processo de sexagem a partir de
produto final processado em estabelecimento registrado junto ao Ministério da
Agricultura e Pecuária.
...................................................................
"
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