PORTARIA PRES/INSS Nº 1.724, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.724, DE 11 DE JULHO DE 2024
Disciplina a classificação patrimonial dos imóveis
pertencentes ao Instituto Nacional de Seguro
Social e ao Fundo do Regime Geral da Previdência
Social, bem como, os ritos e procedimentos
relacionados à alteração da classificação
patrimonial.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.041408/2024-42,
resolve:
Art. 1º Ficam disciplinados, no âmbito do INSS, os critérios, ritos e
procedimentos de classificação e alteração da classificação patrimonial dos imóveis
pertencentes ao INSS e ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS.
Art. 2º Os imóveis do INSS/FRGPS serão classificados em:
I - operacionais: que abrangem os imóveis de uso especial e que, portanto,
estejam destinados aos objetivos institucionais do INSS ou à ocupação por seus
servidores ou dirigentes, os quais serão subclassificados quanto à finalidade em:
a) institucionais: destinados às atividades institucionais do INSS, relacionadas
com a execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral;
b) funcionais: imóveis residenciais localizados exclusivamente no Distrito
Federal, destinados à ocupação por servidores, dirigentes do INSS e do Ministério da
Previdência Social; e
c) reserva técnica: imóveis que, apesar de não estarem sendo utilizados
momentaneamente, geram interesse institucional na sua utilização futura para
ocupação e/ou destinação em prol da racionalização de custos, modernização ou
aperfeiçoamento dos serviços previdenciários;
II - não operacionais: que abrangem os imóveis dominicais e que, portanto,
sejam considerados desnecessários ou não vinculados aos objetivos institucionais do INSS.
§ 1º A classificação de imóvel em reserva técnica não se dará por prazo
superior a 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação mediante aprovação da Diretoria de
Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, observando, para o pedido de prorrogação,
a instrução processual contida no art. 3º e as justificativas constantes na alínea "c" do
inciso I do caput.
§ 2º A subclassificação de que trata a alínea "b" do inciso I do caput é
exclusiva para os casos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de
2010, sendo vedada a aplicação da subclassificação em outras hipóteses.
Art. 3º O rito para alteração da classificação de uso de imóveis sob a gestão
do INSS se dará mediante solicitação específica à Coordenação-Geral de Engenharia e
Patrimônio Imobiliário realizada pela Superintendência Regional de abrangência do
imóvel ou pelo Serviço de Gerenciamento de Ocupação Imobiliária, conforme o caso,
instaurado em processo específico, contendo, no mínimo:
I - justificativa fundamentada;
II - manifestação da área técnica;
III - documentação do imóvel;
IV - espelho do registro do cadastro atualizado nos sistemas corporativos; e
V - concordância expressa da Coordenação de Gestão de Orçamento,
Finanças e Logística e do Superintendente Regional, se referente a imóvel sob a sua
gestão patrimonial.
Parágrafo único. A mudança de classificação de imóvel:
I - será efetivada por Portaria expedida pela Presidência, nos termos do
Anexo, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União;