PORTARIA MJSP Nº 719, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 719, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos
Processos Administrativos nº 08001.005760/2018-42, nº 08000.002758/2019-11, nº
08000.009399/2019-14, nº 08027.000468/2019-26, nº 08000.050217/2019-91, nº
08000.012560/2020-71 e nº 08000.011480/2021-89, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos
Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de
segurança pública do Estado, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI