PORTARIA MESP Nº 72, DE 12 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 72, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no
âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta
Pódio.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87 da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 56 da Lei nº 14.597/2023,
no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 e no Decreto nº 12.108, de 11 de julho de 2024,
bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.062394/2023-32,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento de
concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.
Art. 2°. O art. 23 da Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 23. .................................................................................................................
I - Grupo 4 - R$ 5.543,00 - para os atletas que figurem entre a 17ª (décima-sétima)
e a 20ª (vigésima) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou
categoria, considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo
grupo de trabalho; ou com resultado entre a décima-sétima e a vigésima colocação em
campeonatos mundiais oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada;
II - Grupo 3 - R$ 8.869,00 - para os atletas que figurem entre a 9ª (nona) e a 16ª
(décima- sexta) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou categoria,
considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo grupo de
trabalho; ou com resultado entre a nona e décima- sexta colocação em campeonatos mundiais
oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada;
III - Grupo 2 - R$ 12.195,00 - para os atletas que figurem entre a 4ª (quarta) e a 8ª
(oitava) colocação do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou categoria,
considerando as informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo grupo de
trabalho; ou com resultado entre a quarta e a oitava colocação em campeonatos mundiais
oficiais da modalidade, prova e/ou categoria pleiteada; e
IV - Grupo 1 - R$ 16.629,00 - para os atletas que figurem entre os 3 (três) primeiros
lugares do ranking internacional em sua modalidade, prova e/ou categoria, considerando as
informações declaradas no plano esportivo e chanceladas pelo grupo de trabalho; ou àqueles
atletas que conquistarem medalhas em campeonatos mundiais oficiais da modalidade, prova
e/ou categoria pleiteada.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2024
Processo nº 17944.100470/2021-58
Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de
Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação
e Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil
S.A., em 28 de agosto de 2014, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-TCU-
Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o
Acórdão, nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de
2021, expresso a concordância da União com a liquidação parcial do referido Contrato, no
montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as formalidades legais.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 126 de 03/07/2024, Seção 1, pág. 133, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de junho de 2024, relativa aos processos nº: 16682.902039/2012-13 (Paradigma),
16682.900052/2013-19 e 16682.902484/2014-45 (Repetitivos), Relator(a): FERNANDO
AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da Turma