PORTARIA MCID Nº 682, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO AO MUNICÍPIO
A quem confere os mais amplos e gerais poderes para o fim especial assinar
escritura de doação do imóvel sito à rua avenida __________________________, n°
_____, cidade ____________________, Estado _______, com área de_____ metros
quadrados, havido por compra de (nome do vendedor) ____________________,
conforme escritura lavrada no _____ Cartório de Registro de Imóveis de ______ ____,
em __/__/__, livro _____, fls. __, e posteriormente registrada no _______ Cartório de
Registro de Imóveis de __________, no livro n° ___________, a fls. _____, sob o
número _________, estando o referido imóvel livre de qualquer ônus, inclusive foro;
que, por esta e na melhor forma de direito, com reserva de usufruto (*) possuindo
outros bens necessários ao seu sustento, doa o referido imóvel sem reserva de
usufruto (*), como doado o tem, ao citado(a)(s) Outorgado(a)(s), (grau de parentesco
com o(a)(s) doador(es) __________________, para o (a) S r (a).
_________________________________, (grau de parentesco com o(a)(s) doador(es)
__________________________ Nacionalidade: _________ Estado Civil: _________RG n°
________ SSP/__ CPF n° ________________, Domicílio:
______________________________________ transferindo-lhe desde já o domínio,
posse, direito e ação, para que dele possa usar e gozar livremente, como seu, fazendo
esta doação firme e valiosa por si, seus herdeiros e sucessores, responder pela evicção
de direito, podendo, para tanto, dito procurador, assinar, outorgar e aceitar as
competentes escrituras, receber e dar quitação, receber e transmitir posse, jus,
domínio, direitos e ação, responsabilizá-lo(a)(s) pela evicção legal, prestar declarações
e esclarecimentos, cumprir exigências, melhor descrever e caracterizar os bens,
apresentar e exigir título aquisitivo, representá-lo(a)(s) perante repartições públicas e
autárquicas em geral, registro imobiliário competente, tudo o mais requerer, assinar,
alegar e todos os demais atos praticar ao fiel desempenho do presente mandato.
Todos os dados desta procuração foram fornecidos e conferidos pelo (a) Outorgante,
que por eles se responsabiliza nos termos da lei, bem como por qualquer incorreção,
devendo as provas destes serem exigidas pelos órgãos e pessoas a quem este
interessar.
____________________, _________ de ____________________ de 20____
ASSINATURA DO OUTORGANTE