PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 673, DE 11 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as regras, os requisitos e a meta física para o processo de seleção de propostas
destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recurso
discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS Minha Casa, Minha
Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, o art.
14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, do Anexo
I, do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março
de 2023, o art. 1º da Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e o constante dos autos do processo SEI nº 80000.013120/2023-19, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área
urbanas, com origem em recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população
até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50, em conformidade com a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e na forma dos seguintes anexos:
Anexo I - Disposições Gerais;
Anexo II - Calendário de Apresentação e Seleção de Propostas; e
Anexo III - Metas Físicas.
Art. 2º Os recursos destinados ao processo seletivo regulamentado por esta Portaria serão repassados por intermédio de transferência obrigatória da União, realizada
por meio da assinatura de termo de compromisso, firmado entre o ente público e a mandatária da União, nos termos da legislação.
Parágrafo único. A proposta selecionada deverá ser cadastrada pelo ente público na plataforma Transferegov e observará a forma de contratação e de execução disposta
na Portaria nº 1.416, de 2023, do Ministério das Cidades, e demais regras que regem a transferência obrigatória de recursos da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO