PORTARIA GM/MMA Nº 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2024.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de
Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento Público, visando ao cadastramento e à habilitação de entidades gestoras, nos termos do art. 5º, inciso I,
do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem como objeto o cadastramento e a habilitação de Entidades Gestoras, definido como pessoa jurídica responsável por estruturar,
implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo, no âmbito de sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.
1.2. As obrigações, responsabilidades e competências gerais das entidades gestoras em relação à atividade que exercem, sem prejuízo de especificidades previstas nos
instrumentos que instituem sistemas coletivos de logística reversa, são definidas no Decreto nº 11.413, de 2023, de 1º de abril de 2021.
1.3. O processo de cadastramento objeto deste Edital de Chamamento Público aplica-se à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou à sociedade
estrangeira com autorização para funcionar no país, nos termos dos artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil, e que atenda aos requisitos estabelecidos neste instrumento.
2. DO ESCOPO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES GESTORAS
2.1. Compete às Entidades Gestoras, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023:
2.1.1. administrar a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de produtos ou de embalagens;
2.1.2. divulgar a implementação do sistema de logística reversa e os resultados obtidos;
2.1.3. desenvolver e executar plano de comunicação com ampla divulgação, que vise à conscientização dos consumidores e da sociedade sobre:
2.1.3.1. a importância do descarte adequado de produtos e de embalagens;
2.1.3.2. o sistema de logística reversa; e
2.1.3.3. os resultados obtidos em relação às metas de logística reversa; e
2.1.4. disponibilizar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relatório de resultados, até o dia 30 de julho de cada ano, com as informações e os dados consolidados
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das ações e das metas de logística reversa, respeitado o sigilo das informações,
quando solicitado e devidamente justificado.
2.2. A entidade gestora custeará a realização de auditoria anual sobre a rastreabilidade das notas fiscais eletrônicas e a confirmação do retorno efetivo das massas de materiais
recicláveis para a empresa fabricante ou recicladora, por meio de verificador de resultados.
2.3. Para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelas empresas aderentes ao modelo coletivo, a entidade gestora implementará sistema de
informações eletrônico da espécie caixa-preta (black box), que permita a captura de informações anonimizadas do setor empresarial e a obtenção, com confidencialidade e segurança, da
quantidade das massas de produtos ou de embalagens disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo.
2.4. As entidades gestoras manterão, durante o prazo de cinco anos após homologação das notas fiscais, cópia dos processos de homologação, das notas fiscais eletrônicas e
do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, como forma de comprovação do atingimento das metas e diretrizes dos sistemas protocolados e dos relatórios anuais de desempenho,
para apresentação ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando solicitado.
2.5. As entidades gestoras que operacionalizam sistemas de logística reversa, em qualquer fase de seu gerenciamento, devem manter cadastro atualizado no SINIR.
3. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES GESTORAS
3.1. O cadastramento das Entidades Gestoras será realizado tomando por base os critérios de habilitação previstos no art. 4º da Portaria GM/MMA nº 1102, de 12 de julho de
2024.
4. DAS ETAPAS
4.1. O processo de cadastramento observará as seguintes etapas:
. .ETAPA .DESCRIÇÃO DA ETAPA .DATAS
. .1 .Publicação do Edital de Chamamento Público. .Data de publicação deste Edital de Chamamento Público no Diário Oficial da União.
. .
.2
.Envio da documentação, conforme os critérios do item 3, para análise do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.
A qualquer momento, a critério da pessoa jurídica interessada.
. .
.3
.Avaliação da documentação, incluindo a realização de reunião técnica prevista no
art. 4º, § 2º, da Portaria GM/MMA nº 1102, de 12 de julho de 2024, ou de eventuais
diligências
.
Até noventa dias corridos a partir da finalização da etapa 2.
. .4 .Divulgação do resultado preliminar .Até noventa dias corridos a partir da finalização da etapa 2.
. .5 .Interposição de recursos contra o resultado preliminar .Dez dias corridos contados da divulgação do resultado preliminar.
. .6 .Análise de recurso pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .Até trinta dias do recebimento.
. .7 .Publicação do ato homologando a habilitação das entidades gestoras .Até cinco dias úteis após a etapa 6.
4.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público
O presente Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial da União - DOU e divulgado no sítio eletrônico oficial do SINIR (https://sinir.gov.br/), ficando aberto
para recebimento de manifestações de interessados em se habilitar como entidades gestoras.
4.3. Etapa 2: Envio da documentação
Envio de toda a documentação comprobatória, nos termos do item 3 deste Edital de Chamamento Público, para análise da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e
Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A documentação será recebida por meio de peticionamento eletrônico de Usuário Externo do SEI.
4.4. Etapa 3: Avaliação
Em conformidade com os requisitos e critérios deste Chamamento Público:
I - a documentação apresentada pela pessoa jurídica de direito privado será submetida à análise pela área técnica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que
emitirá Parecer Técnico devidamente fundamentado;
II - a área técnica responsável pela análise avaliará a documentação em todas etapas prevista neste Edital, bem como coordenará a realização de reunião técnica, nos termos
previstos no item 4.1, se necessário;
III - poderão ser realizadas diligências, a critério da área técnica responsável pela análise, com intuito de sanar pendências identificadas; e
IV - não serão habilitadas as pessoas jurídicas de direito privado que estejam em desacordo com os critérios de habilitação e demais condições previstas neste Chamamento
Público.
4.5. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgará o resultado preliminar do processo de cadastramento de entidades gestoras no sítio eletrônico do SINIR, data
a partir da qual se inicia o prazo para recurso.
4.6. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar
Da decisão de não habilitação, é cabível recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
As pessoas jurídicas de direito privado que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de dez dias corridos, contado
da publicação do resultado preliminar, por meio de peticionamento eletrônico de Usuário Externo do SEI, sob pena de perda de prazo.
Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
4.7. Etapa 6: Análise dos recursos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Havendo recursos, a área técnica responsável pela seleção os analisará e poderá reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias, contados do recebimento.
Caso não reconsidere, o pedido será enviado para decisão da autoridade imediatamente superior, com as informações necessárias à decisão final, que deverá decidir no prazo
de até trinta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado.
Não caberá novo recurso contra essa decisão.
4.8. Etapa 7: Publicação do resultado, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicará no Diário Oficial da União
ato homologando a habilitação do interessado como entidade gestora.
A relação das entidades gestoras habilitadas nos termos deste Edital de Chamamento Público será publicada e mantida atualizada no sítio eletrônico do SINIR.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Os pedidos de esclarecimentos sobre as regras relativas ao cadastramento e à habilitação deverão ser encaminhados com antecedência de pelo menos dez dias corridos
do final do prazo de noventa dias mencionado no item 4.1 deste edital, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], por meio do Protocolo Digital ou do
Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, contendo no assunto "HABILITAÇÃO DE ENTIDADE
GESTORA".
5.2. Os esclarecimentos serão prestados pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.
5.3. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste Edital.
5.4. A habilitação das entidades gestoras terá validade de três anos a partir da data de publicação do ato de homologação, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante
requerimento da entidade gestora ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no prazo de noventa dias antes do término do respectivo prazo de validade, e desde que seja
mantido o atendimento aos critérios de habilitação.
5.5. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser substituído integralmente por outro, revogado, anulado ou alterado no todo ou em parte, seja por decisão
unilateral do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em direitos à indenização ou reclamação
de qualquer natureza, não se configurando direito adquirido aos interessados que atenderam ao presente Edital.
5.6. Eventuais retificações deste Chamamento Público serão publicadas na página do sítio eletrônico oficial do SINIR.
5.7. A pessoa jurídica de direito privado é responsável pela veracidade, fidedignidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer
fase do Chamamento Público, de modo que a falsidade de qualquer documento apresentado, incorreção, impropriedade, não veracidade das informações nele contidas ou omissões de
informações poderá acarretar a eliminação da pessoa jurídica do processo de cadastramento e homologação, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às
autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
5.8. Todos os custos e quaisquer outras despesas correspondentes à participação no âmbito deste Edital serão de inteira responsabilidade da pessoa jurídica de direito
privado.
5.9. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública, serão solucionados
pelo Departamento de Gestão de Resíduos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental.
ANEXO II
MODELO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
À Senhora Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Manifestação de interesse que faz o/a______________________________________________________(pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ Nº_____________________,
com sede no endereço:_______________________________________, na cidade de _________________________________________, cep______________, fone_________________ e-
mail__________________________, por intermédio de seu representante legal___________________________________________(nome e cargo),em sua habilitação como Entidade Gestora
no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para realização das atividades previstas no artigo 22 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Certificado
de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito
dos sistemas de logística reversa de que trata o artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
OBSERVAÇÕES:
1. A documentação necessária para comprovação dos requisitos para habilitação segue anexa à presente Manifestação de Interesse.
2. Declaro ciência dos requisitos para comprovação da rastreabilidade das notas fiscais eletrônicas e para demonstração de confirmação do retorno efetivo das massas de
materiais recicláveis para a empresa fabricante ou recicladora, bem como da necessidade de auditoria anual dos resultados por verificador de resultados, nos termos do art. 15, do Decreto
nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
3. Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das condições necessárias para o cumprimento das obrigações de entidade gestora de sistema de logística reversa,
em especial quanto ao previsto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022; e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023.
_________________,____de____de 2024.
_____________________________
Assinatura do Representante Legal
(CPF e Cargo)
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Os membros do(a)______________________________________(pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº_______________________, com sede no
endereço_______________________________, na cidade de____________________, CEP______________, fone______________________, e-mail________________________, que
subscrevem esta declaração, comprometem-se, sob pena de incorrer em infração ao art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em resguardar a
confidencialidade das informações obtidas ou geradas durante o desempenho das atividades como Entidade Gestora, no âmbito do sistema de logística reversa instituído por informar o
acordo setorial, termo de compromisso ou regulamento que instituiu o sistema de logística reversa , salvo se o fornecimento de tais informações for exigido por decisão judicial ou obrigação
legal.
_________________,_____de__________de 2024.
_____________________________
Assinatura dos membros da PJ
(CPF e Cargo)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Com exceção das declarações de massas colocadas no mercado, que são de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, eu responsável legal
pela ___________________________________________________, (pessoa jurídica pleiteante), inscrito(a) no CNPJ nº____________________, com sede no
endereço_______________________________, na cidade de ________________, CEP ___________, fone_________________, e-mail_______________________, declaro que as informações
apresentadas no relatório são verdadeiras, de inteira responsabilidade da entidade gestora e que estou ciente da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob risco de
responder na forma da lei.
_________________,_____de__________de 2024.
_____________________________
Assinatura dos membros da PJ
(CPF e Cargo)
ANEXO V
(a que se referem os artigos 10, 11 e 12 da Portaria GM/MMA nº 1102, de 12 de julho de 2024)
. . .SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE RESPONSABILIZAÇÃO .MEDIDA DE RESPONSABILIZAÇÃO
. .
.1
.Uso da habilitação de forma fraudulenta - manipulação de resultados; falsificação de registros
ou outras informações no processo de estruturação, implementação ou operacionalização do
sistema de logística reversa ou produção de relatórios
.
Cancelamento da habilitação
. .
.2
.Realização de serviços de entidade gestora, fazendo referência à condição de entidade gestora
habilitada, durante o período de suspensão
.
Cancelamento da habilitação
. .
.3
.Manutenção da suspensão por mais de cento e oitenta dias, sem que sejam atendidas as
condições estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.
Cancelamento da habilitação
. .
.4
.Não envio dos dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema de logística
reversa ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.5
.Comercializar resultados e executar atividades de emissão, compra ou venda dos certificados,
sem a devida homologação prévia das notas fiscais pelo verificador de resultados
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.6
.Não realização da auditoria anual da rastreabilidade das notas fiscais eletrônicas e da
confirmação do retorno efetivo das massas de materiais recicláveis para a empresa fabricante
ou recicladora
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.7
.Não disponibilização da documentação requisitada pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima atrasando ou dificultando seu trabalho, sob quaisquer aspectos
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.8
.Apresentação de informações comprovadamente falsas em relatórios ou comunicações ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.9
.Não atendimento às notificações emanadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima decorrentes da atividade de monitoramento
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .
.10
.
Não apresentação do relatório anual no prazo especificado
.Suspensão da habilitação, até o atendimento das condições estabelecidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .11 .Não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
.Advertência
. .12 .Não atendimento das metas de logística reversa quantitativas, ou geográficas quando houver,
previstas para o ano de referência
.Advertência
. .
.13
.Não implementação dos planos de comunicação e educação ambiental não formal, conforme
disposto no acordo setorial, termo de compromisso ou regulamento expedido pelo poder
público
.Advertência
. .14 .Apresentação de relatório sem os itens mínimos exigidos pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.Advertência