PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.082, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.082, DE 10 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.623072/2023-30, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede
na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de
maio de 2023, 30 de setembro de 2023 e 31 de outubro de 2023:
I - aumento do capital social em R$ 1.611.063.931,28, elevando-o para R$
3.821.949.396,48, dividido em 719.113.141 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO