PORTARIA CAPES Nº 217, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 217, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio
a Eventos no País - PAEP.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 33, do Anexo I
do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e com base no disposto no NUP
23038.003890/20247-65, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Apoio a Eventos no País - PAEP.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS NO PAÍS (PAEP)
Seção I
Das definições
Art. 2º O PAEP é um programa executado no âmbito da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tem por finalidade fomentar
eventos de caráter científico e tecnológico de curta duração no país, de abrangência
internacional ou nacional, com envolvimento de docentes, discentes e pesquisadores e
com relevância para o Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG).
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Evento de curta duração: atividades coletivas que ocorrem por tempo
limitado, podendo organizar-se como congressos, simpósios, workshops, seminários,
mostras, feiras, jornadas científicas, ciclos de palestras, fóruns e outros eventos
científicos similares. Para fins desta Portaria, cursos de formação não estão enquadrados
como eventos de curta duração.
II - Dirigente máximo: autoridade máxima da instituição proponente, tais
como: reitores, diretores, presidentes, entre outros cargos que respondam pela
instituição como um todo. Podem ser também aqueles que detenham delegação de
competência da instituição executora, desde que apresentem documento
comprobatório.
III - Instituição ou Entidade Proponente: instituição ou entidade responsável
pela realização do evento.
IV - Proponente: pessoa vinculada à Instituição Proponente, responsável por
pleitear o apoio financeiro ao evento.
Seção II
Dos objetivos
Art. 4º O PAEP tem como objetivos específicos:
I - apoiar a disseminação da produção científica e tecnológica no país,
incentivando a inovação e a geração de conhecimentos, de parcerias e de produtos;
II - promover a melhoria da qualidade da produção científica e tecnológica
nacional; e
III - fortalecer a cooperação científico-acadêmica por meio de eventos
destinados à pós-graduação e parcerias acadêmicas internacionais.
Seção III
Dos requisitos e condições
Art. 5º A seleção de propostas de eventos a serem apoiadas por meio do
PAEP será realizada por meio de editais a serem publicados pela CAPES, os quais
estabelecerão as regras, os critérios e os procedimentos necessários para o pleito do
fomento.
Art. 6º Poderão solicitar apoio financeiro a evento:
I - Instituição de ensino superior;
II - Entidade de pesquisa científica e/ou tecnológica;
III - Fórum de reitores e/ou pró-reitores;
IV - Associação ou sociedade científica e/ou tecnológica; ou
V - Signatários de acordo de cooperação científica e/ou tecnológica.
Parágrafo único. A instituição ou entidade proponente deve estar vinculada
ao Sistema Nacional de Pós-Graduação - SNPG.
Art. 7º O proponente deve ocupar uma posição de liderança ou autoridade
no contexto do evento, devendo se enquadrar em uma das seguintes categorias:
I - Presidente da comissão organizadora do evento;
II - Autoridade máxima de uma Instituição de Ensino Superior;
III - Líder de uma entidade de pesquisa científica e/ou tecnológica;
IV - Membro de um fórum de reitores e/ou pró-reitores;
V - Representante de uma associação ou sociedade científica e/ou
tecnológica; ou
VI - Signatário de um acordo de cooperação científica e/ou tecnológica que
promova o evento.
Parágrafo único. O proponente deve manter currículo atualizado na
Plataforma Lattes.
Art. 8º O evento proposto deverá atender às seguintes condições:
I - ocorrer conforme cronograma estabelecido em edital;
II - ser realizado no Brasil; e
III - ser presencial ou semipresencial.
§1º A abrangência e o porte do evento, assim como o valor global do apoio
financeiro a ser concedido serão definidos em edital.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Seção I
Da forma de repasse
Art. 9º A concessão dos recursos financeiros dar-se-á mediante a assinatura
do Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de
Pesquisa - AUXPE (Anexo III da Portaria CAPES nº 59, de 14 de maio de 2013, publicada
no DOU de 16/05/2013, seção 1, páginas 38 e 39) pelo proponente, com anuência do
representante legal da instituição ou entidade proponente, respeitadas as normas
previstas na Portaria CAPES nº 59, de 14 de maio de 20133, publicada no DOU de
16/05/2013, seção 1, páginas 38 e 39.
Art. 10. Os procedimentos para assinatura do AUXPE serão realizados dentro
do Sistema de Controle de Bolsas e Auxílios - SCBA, conforme instruções a serem
encaminhadas aos beneficiários.
Parágrafo único. A assinatura do AUXPE é condicionante para o repasse dos
recursos financeiros do valor aprovado.
Art. 11. O repasse dos recursos financeiros será realizado por meio do Cartão
Pesquisador.
Art. 12. A existência de alguma inadimplência da pessoa formalmente
vinculada à Instituição Proponente, responsável por pleitear o apoio financeiro ao
evento, com a CAPES ou com qualquer órgão da Administração Pública Federal, direta
ou indireta, constituirá fator impeditivo para o repasse do recurso financeiro.
Seção II
Da utilização dos recursos financeiros
Art. 13. A vigência do AUXPE se iniciará na data de sua assinatura pelo(a)
Diretor(a) de Programas e Bolsas no País, nos termos do Manual de Utilização de
Recursos Financeiros do AUXPE - Anexo I da Portaria Capes nº 59, de 14 de maio de
2013, publicada no DOU de 16/05/2013, seção 1, páginas 38 e 39, e findará conforme
período estabelecido em edital.
Art. 14. Somente poderão ser custeadas com recursos financeiros do PAEP as
despesas correntes realizadas após a assinatura do Termo de Solicitação e Concessão de
Apoio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa - AUXPE - pelo(a) Diretor(a) de
Programas e Bolsas no País, e dentro do período de vigência publicado no Diário Oficial
da União - DOU.
Art. 15. Poderão ser custeadas despesas correntes conforme elementos e
atividades exemplificados abaixo:
I - Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, tais como:
a) passagens para palestrantes, conferencistas e organizadores do evento;
b) hospedagem, locomoção urbana e alimentação dos palestrantes,
conferencistas e organizadores do evento (pagos diretamente aos estabelecimentos);
c) revisão e publicação de anais;
d) confecção de material para divulgação do evento;
e) locação ou montagem de estrutura para o evento;
f) locação de equipamentos destinados ao evento, tais como computadores,
projetor multimídia e telões;
g) contratação de serviços de tecnologia da informação;
h) contratação de serviços para registro do evento, tais como filmagem e fotografia;
i) contratação de serviços de tradução simultânea e para a Língua Brasileira
de Sinais (Libras);
j) contratação de serviços administrativos para organização e logística do evento;
k) aquisição de material de escritório para uso relacionado ao evento;
l) fornecimento de lanche para intervalos curtos do evento (coffee break);
m) brinquedoteca para crianças de até doze anos incompletos, para viabilizar
a participação de pais ou responsáveis que estejam, efetivamente, participando do
evento, conforme demanda previamente identificada.
II - Serviços de terceiros - Pessoa Física, tais como:
a) contratação de serviços de tradução simultânea e para a Língua Brasileira
de Sinais (Libras), pago diretamente ao tradutor;
b) contratação de serviços administrativos para organização e logística do evento.
c) pagamento de auxílio-diário (Portaria Capes nº 132, de 18 de agosto de
2016, publicada no DOU de 05/09/2016, seção 1, página 18.) ou de diárias (Decreto nº
5.992, de 2006 - diárias nacionais, e Decreto nº 71.733, de 1973 - diárias internacionais)
para palestrantes, conferencistas e organizadores do evento, conforme o caso.
Parágrafo único. As despesas relacionadas à alínea "b" do inciso I e à alínea "c"
do inciso II não podem ser efetuadas concomitantemente para o mesmo beneficiário,
ficando a critério do proponente a escolha da natureza da despesa a ser efetuada.
Art. 16. São vedadas despesas com:
I - Pagamento de pró-labore, consultoria, gratificação ou remuneração para
apresentação de palestras, conferências, simpósios, workshops;
II - Financiamento de atividades sociais ou turísticas;
III - Realização de despesas de capital;
IV - Pagamento de qualquer modalidade de bolsa;
V - Pagamentos a qualquer título, a parentes consanguíneos ou por afinidade,
na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, da pessoa formalmente vinculada à
Instituição Proponente, responsável por pleitear o apoio financeiro ao evento;
VI - Contratação ou complementação salarial de pessoal técnico e
administrativo de rotina, bem como contas de luz, água, telefone, correio e similares,
onde o evento estiver sendo realizado;
VII - Taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos;
VIII - solenidades, coquetéis, churrascos, festividades, serviços de buffet para
eventos comemorativos, como confraternização de dirigentes, que não mantenham
relação direta com as finalidades da Capes;
IX - entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida
em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1°
da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990;
X - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa do órgão que pretenda contratar, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e
XI - Demais vedações constantes do item 1.6 do Anexo I da Portaria CAPES nº
59, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU de 16/05/2013, seção 1, páginas 38 e 39.
Art. 17. Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação vigente
aplicável ao instrumento AUXPE, observando o estabelecido no Anexo I da Portaria
Capes nº 59, de 14 de maio de 2013, publicada no DOU de 16/05/2013, seção 1,
páginas 38 e 39.
Art. 18. Todo e qualquer material produzido no âmbito dos eventos apoiados
deverá, obrigatoriamente, incluir a logomarca da Capes e fazer referência ao apoio
recebido, conforme Portaria Capes nº 206, de 4 de setembro de 2018, publicada no
DOU de 05/09/2018, seção 1, página 22.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. É obrigatória a prestação de contas das despesas realizadas,
observadas as normas que disciplinam a utilização do AUXPE, em especial o disposto no
Manual de Prestação de Contas on-line do Sistema Informatizado de Prestação de
Contas - SIPREC da Capes (Anexo II da Portaria Capes nº 59, de 14 de maio de 2013,
publicada no DOU de 16/05/2013, seção 1, páginas 38 e 39).
Art. 20. Todos os documentos, manuais e orientações acerca da prestação de
contas encontram-se na aba "Ajuda" do SIPREC.
Art. 21. A prestação de contas final deverá ser realizada no SIPREC em até
60 (sessenta) dias após o término da vigência do AUXPE.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os partícipes obrigam-se ao cumprimento das disposições legais
sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais a que tenham acesso
em razão deste Programa, especialmente a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados), a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet) e o Decreto n° 8.771, de 11 de maio de 2016.
Art. 23. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de
Programas e Bolsas da CAPES.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
DENISE PIRES DE CARVALHO