PORTARIA Nº 3.745, DE 11 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.745, DE 11 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.013122/2011-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Revogar a Portaria CPMIG nº 523, de 14 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JOHN IFEANYI ONWUKWE, de nacionalidade nigeriana, filho de John Okafor
Onwukwe e de Josephine Afoma Onwukwe, nascido em Enugu, na República Federal da
Nigéria, em 3 de maio de 1972, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ